norma nº 10/2017

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JORNAL FRIBUNA DO INTERIOR
LEINO 10/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem
como as metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO06 | SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMÁTICA | tipo ã ADE | UE
NATUREZA DESPESA AÇÃO BJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2017
O
AQUISIÇÃO DE dquirir equipamentos para a unidade
06.001.10.301.0014.1.074. EQUIPAMENTOS PARA O saúde de Pronto Atendimento de 3500
4.4.90.52.00.00. p — |PRONTO ANTENDIMENTO lacordo com proposta aprovada unidades IR$ 148.059,72
(CARLITO FIGUEIRA DA |09652.908000/1150-01
SILVA
AQUISIÇÃO DE dquirir equipamentos para a unidade
06.001.10.301.0014.1.074. EQUIPAMENTOS PARA O Ide saúde de Pronto Atendimento de 1500
4.4.90.52.00.00. p — |PRONTO ANTENDIMENTO lacordo com proposta aprovada unidades IR$ 6.200,00
[CARLITO FIGUEIRA DA 9652.908000/1150-01
SILVA
TOTAL Rs 154.259,72
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizado a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÂMATICA 06.001.10.301.0014.1.074
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
TIPO AÇÃO! PRODUTO /ALOR R$
Os equipamentos destinados a Unidade dt
Pronto Atendimento Carlito Figueira
P Silva possibilitará ao Município de Fênix EQUIPAMENTOS 39 R$ 154.259,72
oferecer a adequada prestação de servi
(de saúde a população, dentro da unidade.
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-3
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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Especial no valor de R$ 154.259,72 (DUZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E
CINQUENTA E NOVE REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.074.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde o 01 10
po
Atenção Básica 06 01 10 301
Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS [3 001 10 E 0014 1074 4490.5200.00 | 03500 | R$ 14805972.
PARA O PRONTO ANTENDIMENTO
CARLITO FIGUEIRA DA SILVA
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS | 06 001 10 301 0014 1074 4490520000 | 01500 | R$6.200,00
PARA O PRONTO ANTENDIMENTO
CARLITO FIGUEIRA DA SILVA
TOTAL GERAL R$ 154.259,72
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será indicado recursos
com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, proveniente do
superávit financeiro, no valor de R$ 148.059,72 (Cento e quarenta e oito mil e cinquenta e nove reais e
setenta e dois centavos) e o inciso Il, provenientes do provável excesso de arrecadação no valor R$
6.200,00 (seis mil e duzentos reais) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
03500 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)- | R$ 148.059,72
EXERCÍCIO ANTERIOR
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 148.059,72
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
13.25.01.99.03.00 01500 RECEITA DE REMUNERAÇÃO VINCULADOS - FUNDO DE | R$ 6.200,00
SAUDE/SUS - FONTE 1500
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 6.200,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 23 de maio de 2017.
q)
ALT, LINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
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