norma nº 11/2017

LEI Nº 11 /2017
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, APROVOU E EU,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L
Art. 1º - Nos termos da Constituição Federal, art. 165, 82º,
da Lei nº 4.320/64 e Lei Orgânica do Município, esta lei fixa as diretrizes
orçamentárias do Município para o exercício de 2018, orienta a elaboração da
respectiva lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária
e atende às determinações impostas pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000 e Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 22º - O Orçamento Anual do Município abrange os
Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º - A proposta orçamentária, que não conterá
dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação
comunitária, conterá ainda reserva de contingência e compreenderá o orçamento
fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus Fundos e
entidades das Administrações Direta e Indireta, inclusive Fundações mantidas pelo
Poder Público Municipal.
& 1º - A Mesa da Câmara Municipal elaborará sua proposta
orçamentária para o exercício de 2018 e a remeterá ao Executivo até 30 (trinta) dias
antes do prazo previsto para remessa do projeto de lei orçamentária àquele poder.
& 2º - A execução orçamentária e financeira das despesas
realizadas de forma descentralizada observarão as normas estabelecidas pela
Secretaria do Tesouro Nacional.
mb Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
SA, E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
sé
$ 3º - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação
governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa
do impacto orçamentário e financeiro, ressalvado as despesas consideradas
irrelevantes, que não ultrapassem a 1% da Receita Corrente Líquida.
Art. 4º - A Lei Orçamentária obedecerá, na fixação da
despesa e na estimativa da receita, aos princípios de:
| - Prioridade de investimentos nas áreas sociais;
H - Austeridade na gestão dos recursos públicos;
IH - Modernização na ação governamental;
IV- Equilíbrio Orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária;
8 único. A discriminação da despesa, quanto à sua
natureza, far-se-á no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 52 - A proposta orçamentária anual atenderá às
diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não
podendo o montante das despesas fixadas excederem a previsão da receita para o
exercício.
Art. 6º - As receitas e as despesas serão estimadas,
tomando-se por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a
tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês.
$ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas,
ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o
seguinte:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPI: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
|- A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias;
Il - A expansão do número de contribuintes com a desburocratização para abertura
de empresas e regularização/inserção dos comerciantes e prestadores de serviço
que atuam na informalidade;
HI - A atualização do cadastro mobiliário fiscal;
IV — Implantação de ferramentas gerenciais informatizadas para
acompanhamento/incremento e melhoria de arrecadação dos tributos municipais
(ISSQN — IPTU — ITBI);
V — Revisão geral para regularização e atualização da PGV — Planta Genérica de
Valores.
8 2º - Astaxas de polícia administrativa deverão remunerar
a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas.
8 3º - Nenhum compromisso será assumido sem que
existam dotações orçamentárias e recursos financeiros, previstos na programação
de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das
disponibilidades de caixa.
84º - A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária - financeira ocorridas, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas na inobservância do parágrafo anterior.
Art. 7º - O Poder Executivo é autorizado, nos termos da
Constituição Federal, a:
|- Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
Il - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;
HI - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (Vinte e cinco por
cento) do orçamento total das despesas, nos termos da legislação vigente;
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(dfenix.pr.gov.br
IV - Fica também autorizado e não será computada para efeito do limite fixado no
item III desde artigo, a abertura de Créditos suplementares pelo valor do excesso de
arrecadação sobre a previsão orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de
fontes de exercício anterior.
V-Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como
fontes de recursos os previstos no inciso Il do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal
4.320/64, mediante ocorrência de excesso real ou tendência de excesso de
arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados não sendo computados
para fins do limite da autorização constante do item Ill deste artigo.
VI - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de
programação, sem prévia autorização legislativa;
VII - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer
os resultados previstos;
VIII - Firmar parcerias com outros entes da Federação, para manutenção de suas
atividades, bem como as do Município.
Art. 8º - Não sendo devolvido ao Poder Executivo o
autógrafo de Lei orçamentária até o mês de agosto do exercício de 2017, fica este
autorizado a realizar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da
respectiva Lei Orçamentária Anual.
8 1º - Para atender o disposto na Lei Complementar nº.
101/2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte:
| - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma da execução mensal de
desembolso;
IH - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá
realizar cortes de dotações;
II - O Poder Executivo emitirá ao final de cada quadrimestre, relatório de Gestão
Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a
Câmara de Vereadores;
sa Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
MEM, E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
IV - Os Planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos, Prestação de Contas,
Pareceres do T.C.E., serão amplamente divulgados, inclusive na internet, e ficarão à
disposição da comunidade;
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será
feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de transferência, ou de comum acordo
entre os Poderes.
Art. 9º - As despesas com pessoal e encargos não poderão
ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o
próximo exercício ficarão condicionados à existência de recursos, expressa
autorização legislativa, não podendo exceder o limite de 54% ao Executivo e 6% ao
Legislativo da Receita Corrente Líquida.
Art. 10 - A despesa total com Pessoal não ultrapassará em
percentual da Receita Corrente Líquida os limites definidos na forma do artigo 20 da
LRF.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária serão
atendidos preferencialmente os programas constantes nesta Lei, podendo na
medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados
com recursos de outras esferas do governo ou mesmo próprios.
Art. 12 - O Município poderá conceder ajuda financeira,
prevista na Lei Orçamentária a título de "subvenções Sociais" a entidades sem fins
lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes
condições:
| - sejam de atendimento direto ao público, em funções compatíveis com as de
responsabilidade do Município;
Il - Associações, cooperativas, organizações não governamentais, organizações da
sociedade civil de interesse público e/ou organizações sociais;
HI - que se ache em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente
transferidor;
foi
Sé Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
PoE Ss28S E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
& 1º - Os Repasses serão efetivados através de convênio
e/ou Termo de Fomento/Colaboração de acordo com a Lei 8.666/93 e Lei Federal
101/2000.
& 2º - Para habilitar ao recebimento das "subvenções
sociais" a entidade deverá apresentar declaração de funcionamento regular no
último ano, emitida no exercício de 2017 e comprovante do mandato de sua
diretoria.
8 3º - As entidades beneficiadas nos termos deste artigo
encaminharão ao órgão repassador, a prestação de contas dos recursos recebidos
do Poder Executivo, ficando proibido novo repasse caso tenha prestação de contas
pendente.
$ 4º - A Prestação de Contas a que se refere ao parágrafo
anterior será disponibilizada à população, através do órgão repassador do recurso.
Art. 13 - As entidades privadas beneficiadas com recursos
públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com
a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais
receberam os recursos, em consonância com o plano de trabalho.
Art. 14 - O Município poderá conceder incentivos fiscais ao
desenvolvimento de atividades na área social, Industrial, cultural e de esporte
mediante leis específicas.
Art. 15 - O Executivo Municipal, poderá ainda conceder ou
ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento
econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes
de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo
do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e
financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14
da LRF).
Art. 16 - A proposta orçamentária que o Poder Executivo
encaminhar ao Poder Legislativo compor-se-á de:
|- Mensagem;
Il - Projeto de lei orçamentária;
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
II - Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos exercícios.
Art. 17 - Integrará a lei Orçamentária anual:
| - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo;
Il - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas;
III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação;
IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração.
Art. 18 - O Poder Executivo enviará até 30 de Agosto o
Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da
sessão legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção e demais providências.
Art. 19 - Constarão da proposta orçamentária do Município,
demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas das
Entidades das Administrações Direta e Indireta.
Art. 20 - Fica o Poder Executivo autorizado adequar o PPA
durante o exercício de 2018, objetivando adequá-lo às mudanças da legislação
vigente.
Art. 21 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, de
recursos do Município para custeio de despesas de competência de outras esferas
de governo, salvo as autorizadas em Lei e Convênio.
Art. 22 - Caso os valores previstos nesta Lei, se
apresentarem defasados na ocasião da elaboração da proposta orçamentária, serão
reajustados aos valores reais, compatibilizando a receita orçada com a despesa
autorizada.
Art. 23 - A lei orçamentária conterá Reserva de
Contingência do Poder Executivo e demais órgãos da administração indireta, que
será equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista
na proposta orçamentária de 2018, e poderá ser destinada a:
E Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
es E ES E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
!- Cobertura de créditos adicionais;
H - Atender passivos contingentes;
II - Cobertura de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 24 - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo
Municipal da Criança e do Adolescente, e Fundo Municipal de Saúde farão parte do
Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária.
Art. 25 - As Metas de resultados ficais do Município para o
Exercício de 2018, são as estabelecidas no Anexo |, denominado Anexo de Metas
Fiscais, e Anexo Il que é o demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências. O Anexo |
desdobra-se em:
Demonstrativo | - Metas Anuais;
Demonstrativo Il - Avaliação do Cumprimento das
Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Demonstrativo Ill - Metas Fiscais Atuais Comparadas
com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos
Obtidos com a Alienação de Ativos;
Demonstrativo VI - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VII - Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado.
& Único - Os Demonstrativos tem seus valores expressos
em reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério
da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 637/2012, de
18 de Outubro de 2012. O Anexo de Metas Fiscais, e demonstrativo de Riscos Fiscais
e Providências serão encaminhados na oportunidade da elaboração do PPA —
2018/2021.
Art. 26 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2018 estão definidas e demonstradas no
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Plano Plurianual de 2018 a 2021, compatíveis com os objetivos e normas
estabelecidas nesta lei.
8 1º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2018,
o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta
Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a
preservar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 27 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso | da Lei 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
Art. 28 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal
a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o
fortalecimento do associativismo municipal e dependerá de autorização em lei
específica (art. 48, |, "f" e 26 da LRF).
& Único - As entidades beneficiadas com recursos do
Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade
municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
Art. 29 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante
lei autorizativa, poderão em 2018, criar cargos e funções, alterar a estrutura de
carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens,
admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter temporário na forma de
lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, 8 18, Il da Constituição Federal).
$ - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2018.
Art. 30 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente,
a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos
servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite
estabelecido no art. 20, Ill da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Rr
p- e
fel Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
CESSA E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
mes GE
Art. 31 - O Executivo Municipal adotará as seguintes
medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites
estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
| - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
Il - eliminação das despesas com horas-extras;
Ill - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
IV - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
Art. 32 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como
renúncia de receita (art. 14 8 3º da LRF).
Art. 33 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção
ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art.
14,8 2º da LRF).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 34 - Serão consideradas legais as despesas com multas
e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados
por insuficiência de tesouraria.
Art. 35 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício
subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 36 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da
administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de
competência ou não do Município.
Art. 37 - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Anexo
de Metas e Prioridades dos orçamentos compreendendo LOA, LDO e PPA, sempre
que houver necessidade, por Decreto do Executivo Municipal até o limite previsto
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(dfenix.pr.gov.br
no caput artigo 7º desta Lei para fins de atender a Lei Complementar 101/00 no que
tange a seu aspecto de planejamento.
Art. 38 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução
até os limites de 25% (Vinte e cinco por cento) estabelecido nesta Lei, servindo como
recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu
próprio orçamento.
Art. 39 — Fica o Poder Executivo autorizado a efetivar
premiação em espécie ou bens por ocasião de realização de eventos no Município,
obedecendo ao cronograma de eventos previsto em Lei.
Art. 40 - A administração da dívida pública municipal tem
por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e
viabilizar fontes alternativas de recursos para o tesouro municipal.
8 1º - Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os
recursos necessários para pagamento da dívida.
8 2º - O Município subordinar-se-á às normas estabelecidas
em Resolução do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o
montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária, em
atendimento ao disposto no artigo 52, incisos Vl e IX, da Constituição Federal.
Art. 41 - O valor da dotação destinada ao pagamento de
precatórios será informado pela Procuradoria Geral do Município ao Setor de
Contabilidade, observada a determinação do art. 100, da Constituição Federal.
Art. 42 - A Lei Orçamentária Anual poderá conter
dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios
públicos, conforme regulamentação fixada pela Lei Federal.
Art. 43 - A Administração Pública Municipal poderá
destinar recursos materiais de distribuição gratuita destinada a atender despesa
com a aquisição de materiais de distribuição gratuita, tais como: livros didáticos e
benefícios que possam ser distribuídos gratuitamente.
pa Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
EE
E
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Art. 44 - As emendas ao Projeto de Lei do orçamento anual
só serão admitidas, desde que:
|- sejam compatíveis com a presente Lei;
ll — indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
c) transferências da União, convênios, operações de crédito, contratos,
acordos, ajustes e instrumentos similares, desde que vinculados a programações
específicas;
d) despesas referentes a vinculações constitucionais;
Ill — sejam relacionadas:
a) à correção de erros ou omissões;
b) aos dispositivos do texto do Projeto de Lei.
Art. 45 - Somente serão inscritos em Restos a Pagar, as
despesas empenhadas e efetivamente liquidadas até 31 de dezembro, se ocorrer o
saldo de disponibilidade financeira para saldá-las.
& Único Para fins do disposto neste artigo, consideram-
se realizadas as despesas em que a contraprestação em bens, serviços ou obras
tenha efetivamente ocorrido no exercício e que estejam devidamente amparadas
por títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito, conforme
estabelecido no art. 63, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 46 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fêni o do Paraná, aos 30 de junho de 2017.
LINA SERRANO
O MUNICIPAL
dçoo Nº D 034
; Publicadod lação 2..::042 Pág or
[or TRIBUNA DO INTERIOR
Fa Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
CESELA a E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br