norma nº 12/2017

Lei nº 12/2017
SUMULA - INSTITUI O REFISFEN —
RECUPERAÇÃO FISCAL DE FENIX — ESTADO
DO PARANÁ - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Artigo 1º. O REFISFEN — Recuperação Fiscal de Fênix —
Estado do Paraná - tem a finalidade promover a regularização dos Créditos
Tributários devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoas físicas e
jurídicas, relativos a tributos municipais, com vencimento até 31 de dezembro de
2016, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não com exigibilidade
suspensa ou não.
Parágrafo único — fica vedada a adesão ao REFISFEN dos
devedores que firmaram o REFISFEN anteriormente e não adimpliram com o
acordo realizado, ressalvado a adesão para pagamento a vista.
Artigo 2º. A administração do REFISFEN será exercida pelo
Comitê Gestor, a quem competirá o gerenciamento e a implementação dos
procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:
Il. Expedir atos normativos necessários à execução do
REFISFEN, além da implementação das rotinas e procedimentos decorrentes;
Il. Homologar os Termos de Adesão do REFISFEN;
HI. Excluir do REFISFEN os optantes que descumprirem suas
condições.
81º. O Comitê Gestor será composto por titular e um suplente
dos seguintes órgãos:
a) Secretaria de Administração;
b) Secretaria de Finanças.
sa RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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8 2º. Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos
titulares de cada Secretaria e nomeados através de Portaria.
8 3º. O Comitê será presidido por um membro da Secretaria
de Finanças.
Artigo 3º. O ingresso no REFISFEN dar-se-á por opção da
pessoa física ou jurídica que poderá fazer jus ao regime de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no Artigo 1º, e implicará na inclusão da
totalidade dos débitos, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no
programa mediante confissão.
Parágrafo Único — Para fazer jus ao regime de consolidação e
parcelamento dos débitos fiscais referidos no Artigo 1º, deverá comprovar o
pagamento do IPTU de 2017, ou que esteja em dia com as parcelas do
parcelamento.
Artigo 4º. A opção pelo REFISFEN poderá ser formalizada em
até 90 (noventa) dias a partir da publicação desta Lei, mediante a utilização do
“Termo de Adesão do REFISFEN”, conforme consta do Anexo |, desta Lei.
$ 1º. O prazo mencionado no caput poderá ser prorrogado por
igual período, mediante ato do Poder Executivo.
8 2º. O Termo de Adesão do REFISFEN implica no
reconhecimento incondicional do crédito tributário pelo sujeito passivo, tendo a
concessão resultante caráter decisório.
$ 3º. O Termo de Adesão do REFISFEN deverá ser assinado
pelo sujeito passivo e pelo Secretário de Finanças ou na ausência deste pelo
Secretário de Administração.
$ 4º. O pedido de parcelamento será efetuado no próprio
Termo de Adesão do REFISFEN, devendo ser instruído pelos seguintes
documentos:
I. Pessoa Física: cópia da Cédula de Identidade — R.G. e do
C.P.F. do proprietário do imóvel ou procuração do representante legal e prova de
domínio do imóvel quando for o caso, se possuidor, deverá comprovar essa
qualidade.
Il. Pessoa Jurídica: cópia do cartão do CNPJ — Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica, Contrato Social e, se houver última alteração, bem
como, cópia da Cédula de Identidade — R.G. e do C.P.F. do representante legal.
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Artigo 5º. Os débitos tributários do IPTU, ISS e Taxas,
devidamente confessados, poderão ser parcelados:
| — A vista, com descontos de juros e multa;
Il. Em até 03 (três) parcelas, mensais e sucessivas,
respeitando-se o valor mínimo, por parcela, determinado do Artigo 7º.
ll. Em até 12 (doze) parcelas, mensais e sucessivas,
mediante deferimento do Comitê Gestor, respeitando-se o valor mínimo, por
parcela, determinado do Artigo 7º.
Artigo 6º. Ao optante pelo REFISFEN fica dispensado do
pagamento de juros e multa de mora relacionados com os débitos tributários,
devidos em decorrência da legislação tributária municipal, lançados até 31 de
dezembro de 2016, desde que os pagamentos dos tributos, atualizados
monetariamente, sejam efetuados integralmente à vista.
$ 1º. Fica dispensado de juros e multa o contribuinte que
efetuar o pagamento a vista do imposto devido.
$ 2º. Fica dispensado do pagamento de multa o contribuinte
que parcelar sua dívida em até 03 (três) vezes.
$ 3º. Fica permitido o parcelamento em 12 (doze) meses, sem
o desconto de juros e multas devidos até a assinatura de termo de acordo,
isentando o pagamento dos juros durante o cumprimento do acordo, com a
adesão ao REFISP, suspende eventual Execução Fiscal, se comprometendo o
Devedor a efetuar o pagamento das custas processuais sob pena de continuidade
com relação a estes valores.
8 4º. Aos que procurarem espontaneamente a repartição
fazendária, no prazo previsto no Artigo 4º, para reconhecer, mediante
requerimento, infração relativa a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de
2016, será estendido, no que couber, o disposto neste artigo.
Artigo 7º. Para fins do disposto no Artigo 5º do valor total
confessado, a parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 (cem reais).
$ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura
do Termo de Adesão, tratando-se da condição exigida para que o contribuinte
esteja em situação perante o Fisco Municipal, para todos os efeitos legais.
8 2º. Ao contribuinte será dada a opção de escolha, entre os
dias 05, 10, 15, 20, 25 e 30, vencendo as parcelas subsequentes na data
indicada.
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$ 3º. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa e
em Execução Judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o
comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios
deferidos pelo Juízo da Execução ou declaração de conhecimento se
responsabilizando sob o pagamento, sob pena de indeferimento do pedido de
Parcelamento da dívida.
8 4º. Sendo deferido o parcelamento, será solicitado à
suspensão do processo de Execução Fiscal pelo Assessor Jurídico do Município
de Fênix — Estado do Paraná — que após o comprovante de pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios que serão devidos apenas
quando existir Execução Fiscal protocoladas em Juízo, com fundamento nos
percentuais estabelecidos pelo Juiz no despacho inicial, devidos nos termos do $
19 do art. 85 do Código de Processo Civil, devidos com relação ao valor do
acordo firmado, os quais deverão ser liquidados até o pedido extinção da
execução.
& 5º. Sendo deferido o parcelamento e o contribuinte não
efetuar o pagamento em sua totalidade, o processo executivo continuará,
abatendo-se o valor pago no parcelamento, caso quitado o parcelamento e não
efetuado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este
continuará até o pagamento destes valores.
Artigo 8º. A consolidação abrangerá todos os débitos não
prescritos existentes em nome da pessoa física ou jurídica, dispensado o
pagamento de multa e juros.
Artigo 9º. O débito consolidado na forma do Artigo 1º sujeitar-
se-á a variação anual do INPC-IBGE, aplicável em 02 de janeiro de cada ano.
Artigo 10º. O pedido de parcelamento implica em:
|. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
Il. Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso
administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente
aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte.
Artigo 11º. Implica revogação do parcelamento concedido nos
termos desta Lei, a inadimplência por três meses consecutivos ou não, do
pagamento integral das parcelas:
Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFISFEN
implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito originariamente devido e
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Cldade Histórica é Ecológica
ainda não pago, estabelecendo-se em relação ao montante pago, os acréscimos
legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência do respectivo fato
gerador, mediante inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente
cobrança judicial.
Artigo 12º. Para o deferimento de parcelamento em prazo
superior a 12 (doze) parcelas, o contribuinte deverá comprovar a sua
incapacidade de pagamento dos créditos tributários de acordo com o
levantamento sócio-econômico.
Artigo 13º. O contribuinte poderá solicitar revisão de
lançamento do tributo, em processo administrativos fundamentado, obedecida à
legislação pertinente e atendidos os princípios gerais tributários, principalmente o
da capacidade contributiva e do não confisco.
Parágrafo Único. Os encargos moratórios previstos pela
legislação poderão ser recalculados tendo como base de cálculo o resultado da
revisão prevista no caput, aplicando-se, no que couberem, os benefícios desta
Lei.
Artigo 14º. O pedido de parcelamento em 12 (doze) parcelas
será efetuado junto a Secretaria de Finanças, no Paço Municipal.
Artigo 15º. O REFISFEN não alcança débitos relativos ao
Imposto sobre a Transmissão de Bens — ITBI.
Artigo 16º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 17º. Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
30 de junho de 2017.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Edição N2 943
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ANEXO |
MUNICÍPIO DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
TERMO DE PARCELAMENTO E CONFISSÃO DE DÉBITOS FISCAIS
PROCESSO Nº
CONTRIBUINTE:
ENDEREÇO:
INSCRIÇÃO MUNICIPAL Nº
QUADRA Nº LOTE Nº
Cláusula Primeira. O contribuinte acima identificado,
desejando usufruir dos benefícios fiscais previstos na Lei nº ,
reconhece e se confessa devedor, em caráter irrevogável e irretratável, da
Fazenda Pública do Município de Fênix — Estado do Paraná — da importância de
R$ — (0).
Cláusula Segunda. A importância ora confessada,
apurada e registrada, respectivamente, é proveniente de débito fiscal referente
Cláusula Terceira. Para liquidação do débito fiscal
confessado, o CONTRIBUINTE requer o seu pagamento em — parcelas
mensais e sucessivas de igual valor, correspondendo, cada uma delas, a
importância de R$ (-), sendo que a primeira deverá ser paga na data de
— 142017 as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.
Cláusula Quarta. O CONTRIBUINTE concorda desde já
que, com o ato de deferimento deste pedido, considera-se a formalizado o acordo
de parcelamento do débito fiscal neste próprio instrumento, obrigando-se as
partes a cumprir as condições ora pactuadas, sem qualquer animo de novar o
débito fiscal.
Cláusula Quinta. O CONTRIBUINTE deverá efetuar o
pagamento das parcelas por meio de carnês serem emitidos pela Fazenda
Pública e pagos junto a uma agência bancária.
Cláusula Sexta O CONTRIBUINTE, renuncia
expressamente a qualquer contestação quanto ao valor e procedência da dívida,
assim declarado e confessado, ficando entretanto ressalvado ao Município o
direito de apurar a qualquer tempo a existência de outras importâncias, devidas e
não incluídas neste instrumento, ainda que relativas ao mesmo período.
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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Cláusula Sétima. A Confissão de Dívida constante deste
instrumento e definitiva e irretratável, ressalvados os privilégios assegurados ao
Município para a cobrança de dívida que porventura ficar suspensa enquanto
cumprida pelo DEVEDOR todas as obrigações assumidas.
Cláusula Oitava. Para pagamento após vencimento,
incidirão juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e demais penalidades
estipuladas em Lei.
Cláusula Nona. No caso de Execução Fiscal, o
DEVEDOR pagará o principal, acrescido dos encargos mencionados na cláusula
oitava deste instrumento mais emolumentos judiciais e honorários advocatícios,
na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total de débito.
Cláusula Décima. Constituem motivos para rescisão
deste acordo, a ocorrer independentemente de qualquer intimação, notificação ou
interpelação judicial ou extrajudicial:
a) Infração de qualquer das cláusulas deste instrumento;
b) Falta de pagamento de O3 (três) parcelas
consecutivas.
Cláusula Décima Primeira. Este instrumento, em
decorrência de sua rescisão servirá para inscrição do débito em dívida ativa ou
prosseguimento da ação judicial, no todo ou em parte.
Cláusula Décima Segunda. Fica eleito o Foro da
Comarca de Engenheiro Beltrão — Estado do Paraná - para dirimir qualquer
controvérsia originária desse instrumento. E, para que possa produzir seus
jurídicos e legais efeitos, o CONTRIBUINTE firma o presente instrumento em 02
(duas) vias de igual teor.
Fênix,
CONTRIBUINTE
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
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