norma nº 14/2017

Lei 14/2017
Sumula: Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo
Municipal da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
CAPÍTULO |
DO CONSELHO MUNICIPAL
DE DIREITOS DA PESSOA IDOSA
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa —
órgão permanente, paritário, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e
ações voltadas para a pessoa idosa no âmbito do Município de Fênix.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa:
I. Zelar pela implantação, implementação, defesa e promoção dos direitos
da pessoa idosa;
H. Propor, opinar e acompanhar a criação e elaboração da lei de criação
da Política Municipal da Pessoa Idosa;
HI. Propor, formular, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas e ações
municipais destinadas à pessoa idosa, zelando pela sua execução;
IV. Cumprir e zelar pelas normas constitucionais e legais referentes à
pessoa idosa, sobretudo a Lei Federal nº 8.842, de 04/01/94, a Lei Federal nº 10.741, de
01/10/2003 (Estatuto do Idoso), bem como as leis de caráter municipal;
V. Denunciar à autoridade competente e ao Ministério Público o
descumprimento de qualquer um dos dispositivos legais elencados no item anterior;
Vi. Receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições,
denúncias e reclamações sobre ameaças e violação dos direitos da pessoa idosa e exigir
das instâncias competentes medidas efetivas de proteção e reparação;
VII. Propor, incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos e
pesquisas voltados para a promoção, proteção, a defesa dos direitos e melhoria da
qualidade de vida da pessoa idosa;
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EN E-mail: — pmfenixDfenix.prgov.br
Mill. Propor aos poderes e autoridades competentes a criação do fundo
especial da pessoa idosa nos termos do Capítulo Il desta Lei;
IX. Elaborar e aprovar o plano de ação e aplicação dos recursos oriundos
do fundo especial Municipal da Pessoa Idosa, bem como acompanhar e fiscalizar sua
utilização e avaliar os resultados;
X. Elaborar seu regimento interno;
XI. Participar ativamente da elaboração das peças orçamentárias
municipais: Plano Plurianual (PPA) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei
Orçamentária Anual (LOA), assegurando a inclusão de dotação orçamentária compatível
com as necessidades e prioridades estabelecidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento;
XII. Divulgar os direitos das pessoas e idosas, bem como os mecanismos
que asseguram tais direitos; XIII. Convocar e promover as conferências de direitos da
pessoa idosa em conformidade com o Conselho Nacional de Direitos do Idoso (CNDI);
XIV. Realizar outras ações que considerar necessário à proteção do
direito da pessoa idosa.
Art. 3º Aos membros do Conselho Municipal de Direitos da pessoa idosa
será facilitado o acesso aos diversos setores da administração pública, especialmente aos
programas prestados à população idosa, a fim de possibilitar a apresentação de
sugestões, propostas e ações, subsidiando as políticas de ação em cada área de
interesse da pessoa idosa.
Art. 4º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa é composto de
forma paritária entre o poder público municipal e a sociedade civil, e será constituído:
| — Por representantes de cada um dos órgãos setoriais indicados a
seguir:
a) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Educação e Cultura
d) Secretaria Municipal de Esporte
IH — Por 04 representantes de entidades não governamentais
representantes da sociedade civil atuantes no campo da promoção e defesa dos direitos
ou ao atendimento da pessoa idosa, legalmente constituída e em regular funcionamento
há mais de 01 (um) ano, sendo eleitos para preenchimento das seguintes vagas.
a) 01 representante Sindicato e/ou Associação de Aposentados;
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b) Ofrepresentante de Organização de grupo, associação ou movimento
da pessoa idosa, devidamente legalizada e em atividade;
c) 02(dois) representantes de outras entidades que comprovem possuir
políticas explícitas permanentes de atendimento e promoção dos direitos da pessoa
idosa.
$1º Cada membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
terá um suplente.
82º Todos os membros do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito, respeitadas as
indicações previstas nesta Lei.
83º Os membros do Conselho terão um mandado de dois anos, podendo
ser reconduzidos por um mandado de igual período, enquanto no desempenho das
funções ou cargos nos quais foram nomeados ou indicados.
84º O titular de órgão ou entidade governamental indicará seu
representante, que poderá ser substituído, a qualquer tempo, mediante nova indicação do
representado.
85º As entidades não governamentais serão eleitas em fórum próprio,
especialmente convocado para este fim, sendo o processo eleitoral acompanhado por um
representante do Ministério Público.
86º Caberá às entidades eleitas a indicação de seus representantes ao
Prefeito, diretamente, no caso da primeira composição do Conselho Municipal, ou por
intermédio deste, tratando-se das composições seguintes, para nomeação, no prazo de
20 (vinte) dias após a realização do Fórum ou Conferência que as elegeu, sob pena de
substituição por entidade suplente, conforme ordem decrescente de votação.
Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de
Direitos da Pessoa Idosa serão escolhidos, mediante votação, dentre os seus membros,
por maioria absoluta, devendo haver, no que tange à Presidência e à Vice-Presidência,
uma alternância entre as entidades governamentais e não-governamentais a cada novo
mandato.
$1º O Vice-Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
substituirá o Presidente em suas ausências e impedimentos, e, em caso de ocorrência
simultânea em relação aos dois, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
82º O Presidente do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
poderá convidar para participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e do Ministério Público, além de pessoas de
notória especialização em assuntos de interesse da pessoa idosa.
Art. 5º Cada membro do Conselho Municipal terá direito a um único voto
na sessão plenária, excetuando o Presidente que também exercerá o voto de qualidade.
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Art. 6º A função do membro do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa
Idosa não será remunerada e seu exercício será considerado de relevante interesse
público.
Art. 7º As entidades não governamentais representadas no Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa perderão essa condição quando ocorrer uma das
seguintes situações:
|. extinção de sua base territorial de atuação no Município;
Il. irregularidades no seu funcionamento, devidamente comprovadas, que
tornem incompatível a sua representação no Conselho;
HI. aplicação de penalidades administrativas de natureza grave,
devidamente comprovada.
Art. 8º Perderá o mandato o Conselheiro que:
|. desvincular-se do órgão ou entidade de origem de sua representação;
Il. faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem
justificativa;
HI. apresentar renúncia ao plenário do Conselho, que será lida na sessão
seguinte à de sua recepção na Secretaria do Conselho;
IV. apresentar procedimento incompatível com a dignidade das funções;
V. for condenado em sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal.
Art. 9º Nos casos de renúncia, impedimento ou falta, os membros do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão substituídos pelos suplentes,
automaticamente, podendo estes exercer os mesmos direitos e deveres dos efetivos.
Art. 10º Os órgãos ou entidades representados pelos Conselheiros
faltosos deverão ser comunicados a partir da segunda falta consecutiva ou da quarta
intercalada.
Art. 11º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa reunir-se-á
mensalmente, em caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu
Presidente ou por requerimento da maioria de seus membros.
Art. 12º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa instituirá seus atos
por meio da resolução aprovada pela maioria de seus membros.
Art. 13º As sessões do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
serão públicas, precedidas de ampla divulgação.
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Art. 14º A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
proporcionará o apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 15º Os recursos financeiros para implantação e manutenção do
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa serão previstos nas peças orçamentárias
do Município, possuindo datações próprias.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA
Art. 16º Fica criado o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, instrumento de
captação, repasse e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para
a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações
voltadas às pessoas idosas no Município de Fênix.
Art. 17º Constituirão receitas do Fundo Municipal da Pessoa Idosa:
I. dotação orçamentária da União, do Estado e Município
ll. as resultantes de doações do Setor Privado, pessoas físicas ou
jurídicas;
Iv. os rendimentos eventuais, inclusive de aplicações financeiras dos
recursos disponíveis;
V. as advindas de acordos e convênios;
VI. as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741 de
17/10/2008;
VII. outras.
Art. 18º O Fundo Municipal ficará vinculado diretamente à Secretaria
Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, tendo sua destinação liberada através
de projetos, programas e atividades previstos no plano ação e aplicação aprovado pelo
Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
81º Será aberta conta bancária específica em instituição financeira oficial,
sob a denominação “Fundo Municipal da Pessoa Idosa”, para movimentação dos recursos
financeiros do Fundo, sendo elaborado, mensalmente balancete demonstrativo da receita
e da despesa, que deverá ser publicado na imprensa oficial, onde houver, ou dada ampla
divulgação no caso de inexistência, após apresentação e aprovação do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa.
82º A contabilidade do Fundo tem por objetivo evidenciar a sua situação
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financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação
pertinente.
83º Caberá à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social gerir o Fundo Municipal da Pessoa Idosa, sob a orientação e controle do Conselho
Municipal de Direitos da Pessoa Idosa, cabendo ao seu titular:
I. Solicitar a política de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal da
Pessoa Idosa;
ll. Submeter ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
demonstrativo contábil da movimentação financeira do Fundo;
ll. Assinar cheques, ordenar empenhos e pagamentos das despesas do
Fundo;
IV. Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 19º O Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa elaborará o
seu regimento interno, no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua
instalação, o qual será aprovado por ato próprio, devidamente publicado pela imprensa
oficial, onde houver, e dada ampla divulgação.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre o funcionamento do
Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, das atribuições de seus membros,
entre outros assuntos.
Art. 20º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se assim a Lei Municipal N.08/2004.
Fênix, 30 de junho de 2017.
ALTAI LINA SERRANO
ito Municipal
Publicadoosd 03 c2.:90/% Pág os:
JOR!
L TRIBUNA DO INTERIOR
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