norma nº 15/2017

LEI Nº 015/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FONTE
RECURSO
UNIDADE
MEDIDA
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
OBJETIVO
ação
Adquirir equipamentos para as
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS | | o hásicas de saúde de
PARA UNIDADES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA —- APSUS
RESOLUÇÃO SESA Nº 135/2016
06.001.10.301.0014.1.072.
4.4.90.52.00.00. p unidades
Atenção Primária, de acordo com a
Resolução SESA/PR 135/2016.
TOTAL
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.072
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
Os equipamentos destinado ao Program.
de Qualificação da Atenção Primária
Saúde - APSUS, conforme Resolu
P SESAPR 135/2016 possibilitará EQUIPAMENTOS unidades 80
Municipio de Fênix oferecer a adequ:
|prestação de serviços de saúde
população, dentro das unidades básicas
saúde.
R$ 115.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(àfenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.072.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
|
Sistema de Saúde 06 001 10 | 301 | 0014
EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES 0 001 10 301 0014 1072 4490520000 | 33495 | R$ 115.000,00
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - APSUS
RESOLUÇÃO SESA Nº 135/2016
TOTAL GERAL R$ 115.000,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL,
REAIS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33495 Atenção Básica - EXERCICIOS ANTERIORES R$ 115.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 115.000,00
. An. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Ari) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 30 de junho de 2017.
INA SERRANO
EITO MUNICIPAL
; Publicado hão 03 2912 Pág oz
| ora. TRIBUNA DO INTERIOR
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EIA Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Á A E-MAIL: pmfenix(ãfenix.pr.gov.br