norma nº 16/2017

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o Cida Haia Enlógica
LEI Nº 016/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercicio de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 | SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06007 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMÁTICA TIPO MEDDA RECURSO METAS 2017
NATUREZA DESPESA
AQUISIÇÃO DE
Adquirir equipamentos para as
06.004.10.301.0014.1.075. Un ATENÇÃO unidades básicas de saúde de Atenção om
4.4.90.52.00.00. p PRIMÁRIA - APSUS Primária, de acordo com a Resolução | unidades IR$ 115.000,00
SESA/PR 258/2016.
RESOLUÇÃO SESA Nº
258/2016
TOTAL R$ 115.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.072
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
Os equipamentos destinado ao Program
de Qualificação da Atenção Primária
Saúde - APSUS, conforme Resolu:
P SESA/PR 258/2016 possibilitará EQUIPAMENTOS uni 8o R$ 115.000,00
Municipio de Fênix oferecer a adequ:
restação de serviços de saúde
opulação, dentro das unidades básicas dt
saúde.
Art. 3º —- Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(0fenix.pr.gov.br
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)
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Cide Hiotria e Ecológica
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.072.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | suB- PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
Saúde To 001 10
|
Atenção Básica 06 1 10 301
Sistema de Saúde 06 001 | 10 301 0014
EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES | 06 001 10 301 0014 1075 4490520000 | 33495 | R$115000,00
DE ATENÇÃO PRIMÁRIA - APSUS
RESOLUÇÃO SESA Nº 258/2016
TOTAL GERAL R$ 115.000,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL,
REAIS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33495 Atenção Básica - EXERCÍCIOS ANTERIORES R$ 115.000,00
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 115.000,00
. An. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento bro do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
t. 6º Esta Leientra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 30 de junho de 2017.
AL LINA SERRANO
EFEITO MUNICIPAL
Ediceo nº?
: DublicadooL 203 03.:2022 Pág oa.
JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
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