norma nº 17/2017

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LEI Nº 17/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como
inclusão de metas prioritárias na LDO 2017 e na LOA 2017 e da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal no 23/2013, para execução no Exercicio de 2017 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 08 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 08001
DIVISAO DE EDUCAÇÃO
DD
PROGRAMÁTICA | npo i UNIDADE FONTE
NATUREZA DESPESA IAÇÃO joBJETIVO MEDIDA RECURSO |METAS 2017
08.001.12.361.0015.2.030.
Manutenção e Encargos do |DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO 33132
4:490.85.00.00 A JEnsino Fundamental PAR Nº 201301952/2013 NIDADE pd
08.001.12.361.0015.2.030.
Manutenção e Encargos do EVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO 31132
tona 0 A lEnsino Fundamental Ne SPravTaDgAS UMIDADE R$ 18,86
08.001.12.365.0019.2.037. ”
Manutenção e Encargos de |DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO 33135
4.4.90.93.00.00 A Creches i AR Nº 201406640/2013 UNIDADE IR$ 473,17
08.001.12.365.0019.2.037. Ã
Manutenção e Encargos de |DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO 31135
4.4.90.93.00.00 A Creches (PAR Nº 201406640/2013 UNIDADE R$ 5,13
TOTAL IR$ 2.237,09
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2017 (LDO 2017) fica também inclusa da seguinte forma:
000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
er Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950.
PERDA E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br
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Ciudo Hora Ecológica
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2.030
Ensino Regular
PROGRAMA
OBJETIVO |
DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO PAR Nº 201301952/2013
A Manutenção e Encargos do Ensino) RESTITUIÇÃO
1 R$ 1.758,79
Fundamental
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.365.0019.2.037
Ensino Regular
PROGRAMA
OBJETIVO
DEVOLUÇÃO SALDO DE CONVÊNIO PAR Nº 201406640/2013
Manutenção e Encargos de Creches RESTITUIÇÃO UNIDADE 1 R$ 478,30
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento - Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Suplementar Especial no valor de R$ 2.237,09 (Dois mil, duzentos e trinta e sete reais e nove centavos).
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0015.2.030
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE | DESPESA
08 001 12
Educação
08 01 12 361
Ensino Fundamental
Ensino Regular 08 001 12 361 0015
08 001 12 361 0015 2030 4490830000 | 33132 |
Manutenção e Encargos do Ensino
Fundamental R$ 1.739,93
08 001 12 361 0015 2030 44909300.00 | 31132
Manutenção e Encargos do Ensino
Fundamental R$ 98,06
TOTAL GERAL R$ 1.758,79
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(afenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.365.0019.2.037
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE DESPESA
08 001 12
Educação
08 doi 2 [35
Educação Infantil
Creche 08 001 12 365 0019
08 001 12 365 0019 2037 4490930000 | 33135
Manutenção e Encargos de Creches R$ 473,17
08 001 12 365 Trois | 2037 1490550000 | 31135
Manutenção e Encargos de Creches | R$ 5,13
TOTAL GERAL R$ 478,30
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso I e Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de
R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e o superávit financeiro no valor R$ 2.237,09 (Dois mil, duzentos e trinta e
sete reais e nove centavos) conforme abaixo:
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
13.25.01.99.47.00 | 31132 | RENDIMENTO FINACEIRO - PROGRAMA DE | R$ 18,86
TRANSFERENCIA DIRETA DO MDE - PAR
13.25.01.99.41.00 | 31135 | REND. FINANCEIRO - PROG. DE TRENSF. DIRETA DO MDE- | R$ 5,13
PAR PROCESSO 2014066402013
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 23,99
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33132 TRANSFERÊNCIAS DO FNDE - PAR Nº 201301952/2013 R$ 1.739,93
33135 | TRANSFERÊNCIAS DO FNDE - PAR PROCESSO | R$473,17
201406640/2013
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 2.213,10
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
unicipal de Fênix, em 30 de junho de 2017.
ffÉ MOLINA SERRANO
FEITO MUNICIPAL
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Gfenix.pr.gov.br