norma nº 18/2017

LEI Nº 18/2017
SÚMULA - Altera o Parágrafo 2º do artigo 7º da Lei
Municipal nº 38/2007, passando a vigorar com a
seguinte redação.
A Câmara Municipal de Fênix, Aprovou E Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono A Seguinte:
LEI
Art. 1º - O Parágrafo 2º do artigo 7º da Lei Municipal nº 38/2007,
passando a vigorar com a seguinte redação
“Parágrafo 2º - O CMDCA encaminhará ao Prefeito, no prazo
de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da realização da reunião, a relação das
entidades eleitas para integrar o conselho e os nomes dos Conselheiros
representantes e suplentes por elas indicadas.”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 20
de julho de 2017.
ALT. MOLINA SERRANO
refeito Municipal
dice N2 3446.
Gi Ra
04,
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 - Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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