norma nº 19/2017

LEI Nº 19/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da
outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L El
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL UNIDADE
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA BJETIVO MEDIDA RECURSO IETAS 2015
TRANSFERIR RECURSO DE DOAÇÕE:
CONTRIBUIÇÕES AS POR PESSOAS FÍSICAS
[07.003.08.243.0055.5.002. LEGADOS DEVURIDICAS A ENTIDADES QUI
[3.3.70.41.00.00 Pp ENTIDADES NÃOASSISTEM A CRIANÇAS UNIDADE 53880 $ 8.131,76
[GOVERNAMENTAIS -/ADOLESCENTES DO MUNICIPIO
AE ÊNIX
TOTAL R$ 8.131,76
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.5.002.
[PROGRAMA CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - APAE
OBJETIVO
TRANSFERIR RECURSO DE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS A ENTIDADES QUE
ASSISTEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE FÊNIX
p CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
JAPAE
1 R$ 8.131,76
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adiciona
Especial no valor de R$ 8.131,76 (OITO MIL, CENTO E TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS
CENTAVOS).
x = RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O ** 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76950.021/0001-30
NEN E-mail: - pmfenixODfenix.pr.gov.br
UNIC
SONIC,
2 k
: É
Ê Q
m D
;
y
Veado Htc e Ecotégioa
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.5.002
ORGÃO PROJETO NATUREZA FONTE
[o ee [E fome fm
EEE
7 3.3.70.41.00.00 | 53880 R$8.131,76
PROGRAMA ESTADUAL DE
QUALIFICAÇÃO DOS
CONSELHOS MUNICIPAIS DE
SAÚDE
TOTAL GERAL R$8131,76
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso | , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 8.131,76 (OITO MIL, CENTO E
TRINTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA É VALOR
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - | R$ 8.131,76
EXERCICO ANTERIOR
R$ 8.131,76
TOTAL DO SUPERÁVIT
Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual a Ee considerando o
cumprimento das normas estabelecidas M-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 29 de agosto de 2017.
- en SS TERTORALT
/ $
MOLINA SERRANO
FEITO MUNICIPAL
RUA JANGADA, 25 — Cx. Postal 24 — Fone / Fax: O * * 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
E-mail: - pmfenixODfenix.pr.gov.br