norma nº 20/2017

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Chada Hica o Ecológica
LEI Nº 20/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017-2017, bem como as metas
prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
E
+
E]
FUNCIONAL
UNIDADE | FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA jAçÃO [oBJETIVO MEDIDA | RECURSO IMETAS 2017
IDar continuidade no Programa
08.001.12.361.0017.2.035. limen! ,
3.3.90.32.00.00 A panutenção à Encargos dah. escolas municipais e centro de UNIDADE onor |R$ 30.000,00
lucação infantil, através de recul
e/ou convênios.
ar continuidade no Programa
Merenda Escolar, adquirindo
08.001.12.361.0017.2.035. limentícios de boa qualidade, distribuir
3.3.90.32.00.00 a |Nanutenção e Encargos damas escolas municipais e centro dg UNIDADE omo7 Rs 25.916,73
lucação infantil, através de recui
Jpróprios e/ou convênios.
[TOTAL $ 55.916,73
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0017.2.035
PROGRAMA Merenda Escolar
OBJETIVO Dar continuidade no Programa de Merenda Escolar
R$ 55.916,73
Manutenção e Encargos da Merendal
Escolar
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2016 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 55.916,73 (CINQUENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E
SETENTA E TRES CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2017, conforme discriminação: É
[= Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
Educação
Ensino Fundamental
Merenda Escolar
Manutenção e Encargos da | 3.3.90.32.00.00 | 01107 | R$ 30.000,00
Merenda Escolar
Manutenção e Encargos da | 08 3.390.3200.00 | 03107 | R$25916,73
Merenda Escolar
TOTAL GERAL R$ 55.916,73
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o
cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64 no valor
de R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) e inciso |, proveniente do superávit financeiro no valor de R$
25.916,73 (VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E DEZESSEIS REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS)
conforme abaixo discriminada:
CANCELAMENTOS:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0015.2.038.
| TOTAL
Ensino Fundamental
Ensino Regular
Manutenção do rama R$ 20.000,00
SALÁRIO EDUCAÇÃO
Manutenção do Programa 4490520000 | 01107
SALÁRIO EDUCAÇÃO
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
Superávit Financeiro
FONTE | CONTA | VALOR
03107 | Salário Educação - Exercícios Anteriores | R$ 25.916,73
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 25.916,73
Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
icipal de Fênix, em 12 de setembro de 2017.
IN cessuno —— Su 1.6 dt.
TO MUNICIPAL | Ui LG 09 d+
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br