norma nº 22/2017

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Hlarica o Ecológica
LEI Nº 022/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO
ipi AÇÃO ETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2017
VISA ESTRUTURAR A ASSISTENCIA
INCENTIVO DE FARMACEUTICA MUNICIPAL PARA
06.001.10.301.0014.1.076. ORGANIZAÇÃO DA [ATENDER DE MANEIRA SATISFATÓRIA Rr,
4,4.90.52.00.00. [a ASSISTÊNCIA O PROGRAMA ESTADUAL DE UNIDADE IR$ 42.473,88
FARMACEUTICA - OAF ORGANZAÇÃO DA ASSISTENCIA
RESOLUÇÃO SESA 620-2015 “AMACEUTICA
DESTINA-SE O FINANCEIAMENTO DE
06.001.10.: Si 0014.2.072 DE ASSISTENCIA
3.3.90.39.00.00. A drop BASICA IA] FARMACEUTICA DE PROGRAMAS | umaDE | sus ks 11.576,25
ESTRATÉGICOS
SA E O 2 O E
TOTAL IR$ 54.050,13
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
PROGRAMA — | Sistema de saúde [
OBJETIVO
Gerenciar e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
INCENTIVO DE ORGANIZAÇÃO
P ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA - IOAF 3 R$ 42.473,88
RESOLUÇÃO SESA 620-2015
A PROGRAMA DE ASSISTÊNCI 1 R$ 11.576,25
FARMACEUTICA BASICA
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adiciona
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Especial no valor de R$ 54.050,13 (CINQUENTA E QUATRO MIL E CINQUENTA REAIS E TREZE
CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.076.4.4.90.52.00.00.
33498 | R$42473,88
TOTAL R$ 42.473,88
TOTAL
Atenção Básica
LINHA
Ce
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA 10 301 0014 2072 31498 | R$ 11.576,25
FARMACEUTICA BASICA
TOTAL R$ 11.576,25
Art. 4º” Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, $ 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 42.473,88 (QUARENTA E DOIS MIL,
QUATROCENTOS E SETENTA E TRES REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e Artigo 43, 8 1º, Inciso
Ill da Lei Federal nº 4.320/64 anulação parcial de dotação no valor de R$ 11.576,25 (ONZE MIL,
QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE VALOR
R$ 42.473,88
R$ 42.473,88
Atenção Básica - EXERCÍCIOS ANTERIORES
TOTAL DO SUPERÁVIT
Anulação parcial de dotação
Atenção Básica
PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA
FARMACEUTICA BASICA
TOTAL R$ 11.576,25
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Arm. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento frio do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 12 de setembro de 2017.
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