norma nº 23/2017

LEINº. 23/2017
SÚMULA: MODIFICA A REDAÇÃO DO ART. 6º E
ART. 15º DA LEI MUNICIPAL 11/2011, QUE
REGULAMENTOU O SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS
DE ALUGUEL NO MUNICÍPIO DE FÊNIX.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX,
APROVOU O PROJETO DE LEI Nº 20/2017, E EU, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
Art. 1º - Fica modificada a redação do artigo 6º da Lei Municipal nº. 11/2011,
passando a vigorar o seguinte:
Art. 6º - Os veículos a serem utilizados no serviço definido nesta Lei deverão:
- Ser de categoria automóvel dotado de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas;
- Ser de categoria caminhonete dotado de 2 (duas) ou 4 (quatro) portas;
- Ter capacidade mínima de transportar 5 passageiros contando motorista;
- Encontrar-se em bom estado de funcionamento, segurança, higiene e conservação;
Art. 2º - Fica modificada a redação do artigo 15º da Lei Municipal nº. 11/2011,
passando a vigorar o seguinte:
Art. 15º - Ficam definidos os seguintes pontos para estacionamento:
Ponto 01 — 14 (Quatorze) vagas no Terminal Rodoviário;
Ponto 02 - 8 (sete) vagas na Praça Costa e Silva;
Ponto 03 — 1 (uma) vaga no Distrito de Bela Vista do Ivaí.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial as leis municipais nº 28/2011 e
33/2011.
[o
Fênix, Paraná, 15-dé setembro de 2017. o D] 649
303 41 09.
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táir Molina Serrano |
Prefeito Municipal o
RUA JANGADA, 25 —- CX. POSTAL 24 - Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30