norma nº 24/2017

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“o Cidade Hiórica Ecológica
LEI Nº 24/2017
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Suplementar no Orçamento do Município de Fênix para
o exercício financeiro de 2.017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fônix, Estado do Paraná aprovou, e o Prefeito
Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º -
Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional
Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 381.500,00 (trezentos
e oitenta e um mil quinhentos reais) destinado ao reforço das seguintes Dotações
Orçamentárias.
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
04.007.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
04.007.04.122.0028.2.012.
Manutenção e Encargos da Divisão de Urbanismo e Serviços Rodoviários
20 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 50.000,00
26 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 106.900,00
ICA
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
06.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
06.001.10.301.0014.2.022. Manutenção e Encargos do Fundo Municipal de Saúde
77 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
84 - 3.3.90.34.00.00 01000 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL 40.000,00
DECORRENTES DE CONTRATOS DE
TERCEIRIZAÇÃO
87 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 30.000,00
JURÍDICA
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISAO DE EDUCACAO
08.001.12.361.0015.2.030. Manutenção e Encargos do Ensino Fundamental
182 - 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 30.000,00
187 - 3.3.90.36.00.00 01103 CÍSTICA SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 40.000,00
FÍSICA
189 - 3.3.90.39.00.00 01103 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.700,00
JURÍDICA
08.001.12.364.0008.2.067. a A AAFEN - ASSOCIAÇÃO DOS ACADEMICOS DE
NIX
220 - 3.3.50.41.00.00 01000 CONTRIBUIÇÕES 6.900,00
13.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
13.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO
13.001.04.122.0004.2.059. Manutenção e Encargos do Gabinete do Secretário
296 - 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 45.000,00
JURÍDICA
Total Suplementação: 381.500,00
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como base o
cancelamento parcial de dotação de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill da Lei Federal nº 4.320/64
conforme abaixo discriminada:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000.
04.007.00.000.0000.0.000.
04.007.18.541.0028.2.041.
45 - 3.3.90.39.00.00
04.007.26.782.0022.1.058.
48 - 4.4.90.51.00.00
04.007.26.782.0041.1.008.
49 - 4.4.90.51.00.00
07.000.00.000.0000.0.000.
07.002.00.000.0000.0.000.
07.002.08.244.0002.2.061.
146 - 3.3.90.32.00.00
08.000.00.000.0000.0.000.
08.001.00.000.0000.0.000.
08.001.12.367.0020.2.039.
237 - 3.3.50.41.00.00
10.000.00.000.0000.0.000.
10.002.00.000.0000.0.000.
10.002.04.125.0004.2.008.
274 - 4.4.90.52.00.00
15.000.00.000.0000.0.000.
15.001.00.000.0000.0.000.
15.001.02.061.0003.2.063.
310- 3.3.90.39.00.00
15.001.04.092.0004.2.011.
314 - 3.3.90.39.00.00
Art. 3º-
SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE COLETA, ACONDICIOAMENTO
E DESTINAÇÃO DOS RESIDUOS SÓLIDOS
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
ICA
Pavimentação de Vias Urbanas
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
Calçamento com Pedra Irregular em Vias Urbanas
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES
SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
PROGRAMA MORAR MELHOR
01000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
SECRETARIA DE EDUCACAO
DIVISAO DE EDUCACAO
Contribuições à APAE
01000 CONTRIBUIÇÕES
SECRETARIA DE FINANÇAS
DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Manutenção e Encargos da Divisão de Tributação e Fiscalização
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA JURIDICA MUNICIPAL
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
ICA
Manutenção e Encargos da Divisão de Departamento Jurídico
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
ICA
80.000,00
99.900,00
66.600,00
70.000,00
10.000,00
10.000,00
11.000,00
34.000,00
Total Redução: 381.500,00
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de
iretrizes Orçamentárias e PPA — Plano
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no
urian!
SIM-AM 2017 (Sistema de Inform
ações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal
de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º-
Esta Lei entrará
em vigor na datade sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de FEN'
do Paraná, em 19 de setembro de 2017.
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ALT. SERRANO |
refeito Municipal
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