norma nº 25/2017

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LEI Nº 25/2017
SÚMULA: - Altera dispositivos da Lei Complementar 21/2005,
que dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Fênix,
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
aprovou e eu, ALTAIR MOLINA SERRANO,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar, de autoria do departamento de
Tributação Urbana, Secretaria de Finanças e o
Poder Executivo Municipal:
Art. 1º - O Art. 80 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 80 - Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza a
prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, de serviço
não compreendido na competência dos Estados e do Distrito Federal e, especificamente,
a prestação de serviço constante da seguinte relação:
1 - Serviços de informática e congêneres.
1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 - Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos,
e congêneres.
(alterado pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será
executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres. (alterado pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 - Assessoria e consultoria em informática.
1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto
a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado,
sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
2 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 - Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3 - Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 - Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda
3.02 - Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands,
quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de
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diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 - Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer
natureza.
3.04 - Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 - Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
4.01 - Medicina e biomedicina.
4.02 - Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 - Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-
socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 - Instrumentação cirúrgica.
4.05 - Acupuntura.
4.06 - Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 - Serviços farmacêuticos.
4.08 - Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 - Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 - Nutrição.
4.11 - Obstetrícia.
4.12 - Odontologia.
4.13 - Ortopédica.
4.14 - Próteses sob encomenda.
4.15 - Psicanálise.
4.16 - Psicologia.
4.17 - Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
4.21 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
4.22 - Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere.
4.23 - Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 - Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.01 - Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 - Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 - Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 - Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 - Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer
espécie.
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5.07 - Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere.
5.08 - Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 . Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 - Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 - Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 - Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 - Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 - Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades fisicas.
6.05 - Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
7 - Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil,
manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 - Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 - Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem,
pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 - Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e
outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos,
projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 - Demolição.
7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 - Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de
parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo
tomador do serviço.
7.07 - Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 - Calafetação.
7.09 - Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 - Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
7.11 - Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 - Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos.
7.13 - Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização,
pulverização e congêneres.
7.14 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas,
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para quaisquer fins e por quaisquer meios. (alterado pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
7.15 - Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baias, lagos, lagoas, represas, açudes
e congêneres.
7.17 - Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura
e urbanismo.
7.18 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 - Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração
e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.20 - Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 - Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 - Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 - Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 - Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suíte service, motéis, pensões e
congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da
alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre
Serviços).
9.02 - Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 - Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 - Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 - Agenciamento marítimo.
10.07 - Agenciamento de notícias.
10.08 - Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
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10.09 - Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 - Distribuição de bens de terceiros.
11 - Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 - Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de
embarcações.
11.02 -Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
(alterado pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
11.03 - Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 - Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 - Espetáculos teatrais.
12.02 - Exibições cinematográficas.
12.03 - Espetáculos circenses.
12.04 - Programas de auditório.
12.05 - Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 - Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 - Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
congêneres.
12.08 - Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 - Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 - Corridas e competições de animais.
12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador.
12.12 - Execução de música.
12.13 - Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais,
festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão
por qualquer processo.
12.15 - Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 - Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13 - Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 - Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
congêneres.
13.02 - Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres.
13.03 - Reprografia, microfilmagem e digitalização
13.04 - Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia,
fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
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posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de
qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais
como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. (Incluído pela Lei Complementar nº 157
de 2016)
14 - Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração,
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos,
motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.02 - Assistência técnica.
14.03 - Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam
sujeitas ao ICMS).
14.04 - Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (alterado pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
14.07 - Colocação de molduras e congêneres.
14.08 - Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 - Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
14.10 - Tinturaria e lavanderia.
14.11 - Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 - Funilaria e lanternagem.
14.13 - Carpintaria e serralheria.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
15 - Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados
por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 - Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
15.02 - Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no Pais e no exterior, bem como a manutenção das
referidas contas ativas e inativas.
15.03 - Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 - Fomecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.
15.05 - Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos. CCF ou em
quaisquer outros bancos cadastrais.
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15.06 - Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação
com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de
veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução
de bens em custódia.
15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais
de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede
compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas
em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 - Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão,
concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços
relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 - Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de
contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 - Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros,
inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de
atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão
de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 - Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 - Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 - Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e
cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e
demais serviços relativos à carta de crédito de importação, exportação e garantias
recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de
câmbio.
15.14 - Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 - Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou
processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 - Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços
relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares,
inclusive entre contas em geral.
15.17 - Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 - Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
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renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços
relacionados a crédito imobiliário.
16 - Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros. (alterado pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
17 - Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congênere.
17.01 - Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e
informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 - Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 - Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa.
17.04 - Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 - Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de
serviço.
17.06 - Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 - Franquia (franchising).
17.08 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.09 - Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e
congêneres.
17.10 - Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 - Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.12 - Leilão e congêneres.
17.13 - Advocacia.
17.14 Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.15 - Auditoria.
17.16 - Análise de Organização e Métodos.
17.17 - Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.18 - Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.19 - Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.20 - Estatística.
17.21 - Cobrança em geral.
17.22 - Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral,
relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 - Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
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17.24 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita). (incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de
riscos seguráveis e congêneres.
19 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos,
cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
títulos de capitalização e congêneres.
19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
de títulos de capitalização e congêneres.
20 - Serviços de terminais rodoviários e ferroviários.
20.01 - Serviços de movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.02 - Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 - Serviços de exploração de rodovia.
22.01 - Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação,
monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de
concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
23.01 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congênere.
24 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners,
adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 - Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos;
desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adomos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
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25.02 — Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(alterado pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
25.03 - Planos ou convênio funerários.
25.04 - Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
26 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
Objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier
e congêneres.
26.01 - Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e
congêneres
27 - Serviços de assistência social.
27.01 - Serviços de assistência social.
28 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 - Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 - Serviços de biblioteconomia.
29.01 - Serviços de biblioteconomia.
30 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 - Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
32 - Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro. comissários, despachantes e congêneres.
34 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 - Serviços de meteorologia.
36.01 - Serviços de meteorologia.
37 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 - Serviços de museologia.
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38.01 - Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
Art. 2º- O Art. 81 passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 81 - O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do
prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será
devido no local:
I — o do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 1º desta Lei
Complementar;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
II — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — da execução de reparação, conservação e reforma de edificios, estradas, pontes,
portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — da execução do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista
anexa;
X — da execução do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção
e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.14 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da execução da limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas,
represas açudes e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
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XIII — da guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e
embarcações, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bens, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no
caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo item 16 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista
anexa;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista
anexa;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no
caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Partes
mantidas)
XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas
administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
$ 1º - No caso dos serviços descritos nos subitens 10.01, 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica
ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este. (Incluído pela
Lei Complementar nº 157, de 2016)
8 2º - No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e
débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das
operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do
serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 3º - Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no $ 1º, ambos do art.
4ºA desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do
tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Art. 3º - Inclue-se na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e
7.05 da lista de serviços, do artigo 129 desta Lei, ficando, para tanto, o valor dos
materiais deduzidos limitados em 40% (quarenta por cento) do valor do custo total das
obras, sendo necessária a sua comprovação no momento do recolhimento do ISS ou da
liberação do habite-se da obra.
Art. 4º - As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as
seguintes
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1— 5% (cinco por cento).
Art. 4º-A - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de
2% (dois por cento). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios
tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito
presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou
indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota
mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
$ 2º É nula a lei ou o ato do Município de Fênix que não respeite as disposições
relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador
ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o
prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
$ 3º A nulidade a que se refere o $ 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço,
perante o Município de Fênix que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à
restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza
calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Art. 5º - A lista anexa à Lei Complementar nº 021/2005, de 17 de outubro de 2005, e
suas novas alíquotas passam a vigorar com as alterações constantes do Anexo desta Lei
Complementar.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2018, revogadas as
disposições em contrário.
Fênix, 26 de setembro de 2017.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
TABELA DE ALÍQUOTAS DO ISS DE ACORDO COM O ÍTEM ENQUADRAMENTO
ATUALIZADA 31/05/2017
(Após alteração da LC-116/2003 pela LC-157/2016)
ITEM | Grupo ou sub-grupo de enquadramento: ISS Va
Sub-it riável:
1 Serviços de informática e congêneres.
101 | Análise e desenvolvimento de sistemas. 3%
1.02 | Programação. 3%
1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros | 3%
formatos, e congêneres.
1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa | 3%
| será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
105 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. [ 3%
1.06 | Assessoria e consultoria em informática. 3%
1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados. 3%
108 | Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 3Y%
109 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem
e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e | 3%
periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, sujeita ao ICMS).
2 Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 4%
3 Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda 5%
3.02 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos,
parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou | 5%
negócios de qualquer natureza.
3.03 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de | 5%
qualquer natureza.
3.04 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 5%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congênere.
4.01 | Medicina e biomedicina. 4%
4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, | 4%
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, | 4%
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| prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. do
4.04 | Instrumentação cirúrgica. 4%
4.05 | Acupuntura 4%
4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4%
4.07 | Serviços farmacêuticos. 4%
4.08 | Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4%
4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 4%
4.10 | Nutrição 4% |
4.11 | Obstetrícia 34
4.12 | Odontologia 4%
4.13 | Ortopédica 4%
4.14 | Próteses sob encomenda 4%
4.15 | Psicanálise 4%
4.16 | Psicologia 4%
4.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4% |
4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4%
4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de | 4%
qualquer espécie.
4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 4%
4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congênere. 4%
4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano | 4%
mediante indicação do beneficiário.
s Serviços de medicina e assistência veterinária e congênere.
5.01 | Medicina veterinária e zootecnia. 4%
5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área | 4%
veterinária.
5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária. 4%
5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4%
5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 4%
5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de | 4%
qualquer espécie.
5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. 4%
5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 4%
5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 4%
6 Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 3%
6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 3%
6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 3%
6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 3%
6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 3%
6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres 3%
7 Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção
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civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres. 4%
7.02 | Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, | 5%
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais
e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 | Demolição 4%
7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes e congêneres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, | 5%
fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 | Colocação e instalação de tapete, carpete, assoalho, cortina, revestimento de
parede, vidro,divisórias,placas de gesso e congêneres,c/material fornecido pelo | 4%
tomador do serviço.
7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e Ilustração de pisos e congêneres. 4%
7.08 | Calafetação. 4%
7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 4%
7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis,
chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 4%
7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 4%
7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes fisicos,
químicos e biológicos. 4%
7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
desratização, pulverização e congêneres. 4%
7.14 | Florestamento, reflorestamento, semcadura, adubação, reparação dc solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, | 4%
exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.15 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres 4%
7.16 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, 4%
açudes e congêneres.
7.17 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
arquitetura e urbanismo. 4%
7.18 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, | 4%
| geofísicos e congêneres.
7.19 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
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testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 4%
7.20 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 4%
8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução,
treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 3%
8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza. 3Y%
9 Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres. [
9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat,
apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria | 5%
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no
preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas | 5%
de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 | Guias de turismo. 5%
10 | Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões | 5%
de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores | 5%
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade | 5%
industrial, artística ou literária.
10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento | 5%
mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não
abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito | 5%
de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 | Agenciamento marítimo. 5%
10.07 | Agenciamento de notícias. 5%
10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de | 5%
veiculação por quaisquer meios.
10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 5%
10.10 | Distribuição de bens de terceiros. 5%
11 || Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. ||
11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de | 5%
embarcações.
11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. 5%
11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. 5%
11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de
qualquer espécie. 5%
12 Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 | Espetáculos teatrais. 3%
12.02 | Exibições cinematográficas. 3%
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12.03 | Espetáculos circenses. 3%
12.04 | Programas de auditório. 3%
12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 5%
12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. [| 5%
12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e | 5%
| congêneres.
12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. 5%
12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 5%
12.10 | Corridas e competições de animais. 3%
12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a | 3%
| participação do espectador.
12.12 | Execução de música. 13%
12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, | 3%
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão | 5%
por qualquer processo.
12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 5%
12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, | 5%
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 5%
13 | Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e | 3%
congêneres.
13.02 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução,
trucagem e congêneres. 3%
13.03 | Reprografia, microfilmagem e digitalização 3%
13.04 | Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, | 3%
fotolitografia.
13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda
que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de | 3%
posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos,
embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao
ICMS.
14 | Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, | 3%
blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes
empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 | Assistência técnica. 3%
14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam 3%
sujeitas ao ICMS).
14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus. 3%
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Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
5%
14.06
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
| por ele fornecido.
5%
14.07
Colocação de molduras e congêneres.
3%
14.08
Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
3%
14.09
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto
aviamento.
3%
14.10
Tinturaria e lavanderia.
3%
14.11
Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12
Funilaria e lanternagem.
3%
4%
14.13
Carpintaria e serralheria.
3%
14.14
Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
5%
15
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por
quem de direito.
15.01
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito
e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
5%
15.02
15.03
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
5%
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
5%
15.04
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congênere.
5%
15.05
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congênere,
inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos . CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
5%
15.06
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em
geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
5Y
15.07
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer
meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a
terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e
a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações
relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
5%
15.08
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de
contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e
congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
5%
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Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil
(leasing).
5%
15.10
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de |
títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento
ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e
documentos em geral.
1511
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de
títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
5%
5%
15.12
Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
5%
15.13 |
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão,
fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento,
transferência, cancelamento e demais serviços relativos à carta de crédito de
importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
5%
15.14
Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
5%
15.15
Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito,
inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio
ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
5%
15.16
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dado, fundo, pagamento e
similar, inclusive entre contas em geral.
5%
15.17
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
cheques quaisquer, avulso ou por talão.
5%
15.18
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão. alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
5%
16
Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
4%
16.02
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
4%
17
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congênere.
17.01
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
3%
17.02
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta
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audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura | 3%
administrativa e congêneres.
17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou
administrativa. 3%
17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. 5%
17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo | 5%
| prestador de serviço.
17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais | 3%
materiais publicitários.
17.07 | Franquia (franchising). 5%
17.08 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 5%
17.09 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e | 5%
congêneres.
17.10 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação | 5%
e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.11 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 5%
17.12 | Leilão e congêneres. 3%
17.13 | Advocacia. 3Y%
17.14 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 13%
17.15 | Auditoria. 3%
17.16 | Análise de Organização e Métodos. 3%
[ 17.17 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
17.18 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 3%
17.19 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 5%
17.20 | Estatística. 3%
17.21 | Cobrança em geral. 5%
17.22 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e | 5%
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.23 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. 3%
17.24 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de | 3%
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
18 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e
avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência | 5%
de riscos seguráveis e congêneres.
19 Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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Y cada Hitérica e Ecológica
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os | 5%
decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 | Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
ferroviários e metroviários.
20.01 | Serviços de movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza,
capatazia, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e| 3%
congêneres.
20.02 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e congênere. 3%
20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de
| passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 3%
24 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 5%
22 | Serviços de exploração de rodovia.
22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos
usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, | 5%
operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e 3%
congêneres.
24 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres.
24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
banners, adesivos e congêneres. 3%
25 || Serviços funerários.
25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela;
transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e | 3%
outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) 3%
25.03 | Planos ou convênio funerários. 3%
25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 3%
25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016) 13%
Tt” E = .
26 Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
courrier e congêneres.
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
26.01 | Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; | 3%
courrier e congêneres.
27 | Serviços de assistência social.
27.01 | Serviços de assistência social. 3%
28 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 5%
29 | Serviços de biblioteconomia. Do
29.01 | Serviços de biblioteconomia. 3%
30 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. |
30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. 3%
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, 5%
telecomunicações e congêneres.
32 | Serviços de desenhos técnicos.
32.01 | Serviços de desenhos técnicos. 3%
33 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. 5%
34 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 3%
35 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 3%
36 | Serviços de meteorologia.
36.01 | Serviços de meteorologia. 3%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 3%
38 | Serviços de museologia.
38.01 | Serviços de museologia. 3%
39 | Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação. (quando o material for fornecido pelo 3%
| tomador do serviço).
40 Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 | Obras de arte sob encomenda. 3%
RUA JANGADA, 25 — CX. POSTAL 24 — Fone / Fax: (44) 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30