norma nº 26/2017

LEI NO 26/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
aprovou e Eu,
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
ALTERAÇÃO DE METAS
0 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 | DIVISÃO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIÁRIOS |
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2017
06.001.10.301.0014.1.015. à [CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
4:490.54.00.00 pn dou [CENTRO DE SAÚDE Metros quadrados | 00 pg 250.982,38
06.001.10.301.0014.1.015. ' ICONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou A 01500
p Reforma do Centro de Saúde CENTRO DE SAUDE Metros quadrados IR$ 96.770,00
06.001.10.301.0014.1.015. [CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou A 01000
4.4.90.51.00.00 | p [Reforma do Centro de Saúde ENTRO DE SAÚDE | Metros quadrados did 78.000,00
ITOTAL Rs 425.752,38]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
ALTERAÇÃO
DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.015
PROGRAMA
Pavimentação
OBJETIVO
Elevar os níveis de atendimento à população do Município de forma a reduzir os custos sociais
resultantes de falta de prevenção, proporcionar atendimento médico básico e especializado,
operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e
hospitalar, executar programas preventivos de saúde materno, infantil, de higiene bucal, combate ao uso
de drogas, realizar exames laboratoriais, distribuir medicamentos a pessoas carentes, executar
campanhas de vacinação, implementar ações de vigilância sanitária, adquirir materiais, equipamentos,
móveis, utensílios serviços de pessoas jurídicas e físicas, através de recursos próprios, programas e/ou
convênios, visando a manutenção da unidade.
Gerenciar e desenvolver serviços de ações
da saúde pública na sede do Município.
CONVENIO 40
R$ 425.752,38
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
-Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: Mr
v
Suplementar no valor de R$ 425.752,38 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E
CINQUENTA E DOIS REAIS, E TRINTA E OITO CENTAVOS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.26.782.0041.1.061
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saude 06 001 10 301 0014
Construção, Ampliação elou 06 001 10 301 0014 1015 4.49051.00.00 03500 | R$ 250.982,38
Reforma do Centro de Saúde
Construção, Ampliação e/ou 06 001 10 301 0014 1015 4490510000 01500 | R$ 96.770,00
Reforma do Centro de Saúde
Construção, Ampliação e/ou 06 001 10 301 0014 1015 4.490 51.00.00 01000 | R$ 78.000,00
Reforma do Centro de Saúde
TOTAL GERAL R$ 425.752,38
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso I e Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do excesso e do provável excesso de arrecadação, no valor de
R$ 174.770,00 (SETECENTOS E SETENTA E QUATRO MIL, SETECENTOS E SETENTA REAIS) e o
superávit financeiro no valor R$ 250.982,38 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL, NOVECENTOS E OITENTA
E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
03500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de | R$ 250.982,38
2007 - ExERCÍcIo ANTERIOR
| TOTAL DO SUPERÁVIT Co "| R$ 250.982,38
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
13.25.01.99.03.00 | 01500 | RECEITA DE REMUNERAÇÃO VINCULADOS - FUNDO DE | R$ 15.170,00
SAUDE/SUS - FONTE 1500
24.71.01.10.02.00 | 01500 | RECEITA DE REMUNERAÇÃO VINCULADOS - FUNDO DE | R$ 81.600,00
SAUDE/SUS - FONTE 1500
17.22.01.01.00.00 | 01000 | COTA-PARTE DO ICMS R$ 78.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 174.770,00
Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
informações Municipais - Acompanhamento Mensal do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
il g Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950- Va -30
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Art. 6º Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 10 de outubro de 2017.
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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
Rua Jangada, 25. C.Postai 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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