norma nº 27/2017

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LEI Nº 027/2017
SÚMULA. Incorpora ao Perimetro Urbano o correspondente
a 103.729,14 m2, matriculados sob nº 16.151 do Cartório do
Registro de Imóveis da Comarca de Engenheiro Beltrão —
Estado do Paraná — e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
Seguinte:
LEI
Art. 1º. Altera o plano diretor, ficando incorporado o correspondente a “Área de
103.729,14 m2, cravado no lote n. 304 - remanescente; seguiu-se confrontando com o eixo da
estrada Perobal no rumo NW 62º. 28' SE com 107,00 metros até outro marco; deste marco seguiu-se
confrontando com o lote n. 51 rumo SE 27' 32' com 50,00 metros; deste marco segue confrontando
com os lotes ns. 51, 52, 53, 54 e 55 rumo NW 62º 28” SE com 380,00 metros até outro marco; deste
marco seguiu-se confrontando com a quadra n.. 55 no rumo NE 27º. 32' SW com 50,00 metros até o
outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote n. 304-A-3 no rumo NE 07º. 24' SW com
55,44 metros até outro marco; deste marco seguiu-se confrontando novamente com o lote n. 304-A-3
e com o lote n. 304-A.2 no rumo NE 59º. 55' SW com 116,24metros até outro marco; deste marco
seguiu-se confrontando com os lotes ns. 304-A-1 no rumo SE 62º. 23º NW com 433,92 metros até
outro marco; deste marco seguiu-se confrontando com o lote n. 119 no rumo SW 27º. 32 NE com
249,64 metros até outro marco; onde teve início essa descrição”. Memorial descritivo assinado pelo
engenheiro civil Vicente Junqueira de Castro Junior - CREA-RJ n. 46.613-D, ART n. 20114657442.
INCRA - Código do Imóvel n. 719.072.006.580.0. NIRF 3.703.876.1”, como Zona de Expansão Urbana —
ZEU, permitindo a urbanização da referida área.
Art. 2º. Fica o titular do Registro de Imóveis de Engenheiro Beltrão — Estado
do Paraná - autorizado a proceder às averbações necessárias.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Fênix, em 01 de novembro de 2017.
Deca!
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