norma nº 28/2017

LEI NO 28/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2016-2017, bem como
as metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 | DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
PROGRAMÁTICA TIPO UNIDADE FONTE
NATUREZA DESPESA açÃo loBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2015
xecução de 18.185,25 m? de
RECAP ASFALTICO EM VIAS [recapeamento asfáltico em CBUQ nas
04007.15.451.0022.1 077. 7 emen .
PÚBLICAS URBANAS DO Figueira, Av. Dr. Joaquim 31790
4.4.90.51.00.00 P MUNICÍPIO DE FÊNIX - canta do Castro, Av À Metros quadrados |R$ 700.000,00
ICONVENIO Nº 186/2017 - SEDU Quinteiro Simões e Av. Aviação
Execução de 18.185,25mº de
RECAP ASFALTICO EM VIAS asfáltico em CBUQ nas
04.007.15.451.0022.1.077. Fi qt E
PÚBLICAS URBANAS DO fruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim 01000
RASNADA IO P |MUNICÍPIO DE FÊNIX- Vicente de Castro, Av. Antonio Metros quadrados pra ssai0S,
[CONVENIO Nº 18612017 - SEDU Quinteiro Simões e Av. Aviação
TOTAL IRS 758.058,86]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.07
7
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO
p RECAP ASFALTICO EM VIAS PÚBLICAS
URBANAS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX -|
CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU
CONVENIO
Execução de 18.185,25 m? de recapeamento asfáltico em CBUQ nas ruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim
Vicente de Castro, Av. Antonio Quinteiro Simões e Av. Aviação
18.185,25 Mº
R$ 758.058,86
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 758.058,86 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E
OITENTA E SEIS CENTAVOS).
E-MAIL:
pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-071/0001-30
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Códdo Ha o Ecágia
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Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.451.0022.1.077
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana [] 007 15 451
Pavimentação 04 007 5 451 0022
RECAP ASFALTICO EM VIAS 04 07 15 451 0022 1077 4490510000 | 31790 | R$700.000,00
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 186/2017 -
SEDU
RECAP ASFALTICO EM VIAS 04 07 5 81 0022 1077 4450510000 | 01000 | R$5805886
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 186/2017 -
SEDU
TOTAL GERAL R$ 758.058,86
o Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31790 27.72.99.99.02.00 - RECEITA DE TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU - FUNDO PERDIDO R$ 700.000,00
01000 11.12.04.31.03.02 - IRRF - S/FOLHA DE PAGAMENTO DOPESSOAL CIVIL - EXECUTIVO E ENTIDADES INDIRETAS | R$ 22.320,00
01000 11.13.05.01.00.00 - ISS - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 28.500,00
01000 19.90.99.99.07.00 - PATROCINIO EXPO-FÊNIX R$ 7.238,86
TOTAL R$ 758.058,86
. An. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento arte do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 08 de novembro de 2017.
R/MÓLINA SERRANO
EITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenixOfenix.pr.gov.br