norma nº 29/2017

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LEI Nº 29/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercício de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO06 | SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA | TIPO lação loBJETIVO MEDDA | RECURSO |METAS 2017
NATUREZA DESPESA.
|Os veículos e equipamentos
ldestinado ao Programa
ualificação da Atençã
: rimária à Saúde - APSUS,
0690110301 00141078 ii veiculos “conforme Resolução SESA/PI o
44.90.52.00.00. p |auipai Porte »72017 possibilitará ao unidades IR$ 240.000,00
sanitário de acordo com aj nicípio de Fênix oferecer
Resolução SESA/PR 517/2017 prestação
erviços de saúde
lação.
TOTAL IR$ 240.000,00)
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.078
PROGRAMA
Sistema de saúde
OBJETIVO
Os veículos e equipamentos destinado ao|
Programa de Qualificação da Atenção
Primária à Saúde - APSUS, conforme,
Resolução SESA/PR 527/2017 possibilitará)
EQUIPAMENTOS
lao Município de Fênix oferecer a adequada]
lprestação de serviços de saúde al
população.
Os veículos e equipamentos destinado ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS, conforme Resolução SESA/PR 527/2017 possibilitará ao Município de Fênix oferecer a adequada
prestação de serviços de saúde a população.
R$ 240.000,00
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 240.000,00 (DUZENTOS E QUARENTA MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2015, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.072.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 01 10
Atenção Básica [3 001 [10 301
Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E 06 001 10 301 0014 1.078 4490520000 | 31497 | R$240.000,00
EQUIPAMENTOS PARA O
TRANSPORTE SANITÁRIO
TOTAL GERAL R$ 240.000,00
a Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
24.22.01.02.00.00 - Incentivo Financeiro de Investimento do Programa de Qualificação da Atenção Primária — APSUS
3497 | mesoLuçã R$ 240.000,00
ÇÃO 517-2017
TOTAL R$ 240.000,00
. An. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA - Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento ben do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
icipal de Fênix, em 08 de novembro de 2017.
JURINAL fotito
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br