norma nº 30/2017

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LEI NO 30/2017
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2017, bem como as
metas prioritárias da LDO 2017, na LOA 2017 e da outras
providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 23/2013, para execução no Exercicio de 2017 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO05 | SECRETARIA DE SAUDE E BEMESTAR SOCIAL
UNIDADE 06007 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
L
FUNCIONAL
UNIDADE | FONTE
PROGRAMÁTICA | TIPO
MATUREZA DESPERA lação Fumo MEDIDA | RECURSO METAS 2017
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA | Adquirir equipamentos para
.4.90.52.00.00. p PRIMÁRIA - APSUS Primária, de acordo com a Resolução | unidades IR$ 115.000,00
FESNOLUÇÃO SERA Ne SESA/PR 514/2017.
514/2017
TOTAL IR$ 115.000,00]
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 17/2016 de 14 de julho de 2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2017 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.079
PROGRAMA | | Sistema de saúde
OBJETIVO
Adquirir equipamentos para as unidades básicas de saúde de Atenção Primária, de acordo com a
Resolução SESA/PR 514/2017.
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA
UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁRIA
APSUS RESOLUÇÃO SESA Nº 514/2017
EQUIPAMENTOS 1 R$ 115.000,00
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS).
Parágrafo único - Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício de 2017, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-02 0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.079.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB- PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
FUNÇÃO ATIVIDADE DESPESA
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saúde 06 001 10 31 0014
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS | 06 [o 10 301 0014 1079 4490520000 | 31495 | R$ 11500000
PARA UNIDADES DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA - APSUS RESOLUÇÃO
SESA Nº 514/2017
TOTAL GERAL R$ 115.000,00
o Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, $ 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
4
FONTE RECEITA VALOR
24.22.01.01.00.00 - Incentivo de Investimento Programa de Qualificação da Atenção Primária - APSUS - RESOLUÇÃO
suas 514/2017 ' “ é ' R$ 115.000,00
TOTAL R$ 115.000,00
. Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento | das normas estabelecidas no SIM-AM 2017 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento arte do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 08 de novembro de 2017.
ALT NA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
— Edo N2 9723
: Publicado 99. 444/0004
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br