norma nº 31/2017

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LEI Nº. 32/2017.
SÚMULA: Regulamenta a cobrança do IPTU — Imposto Predial e
Territorial Urbano para o Exercício Financeiro de 2018, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e
eu ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito Municipal sancionarei a seguinte Lei:
Art. 1º - Os valores lançados do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano do exercício financeiro de 2018, que forem pagos em cota única até o dia 12 de
março de 2018 (12/03/2018), terão desconto de 5% (cinco por cento);
Art. 2º - Os valores lançados, que forem pagos em até 5 (cinco) parcelas
mensais iguais, com vencimento da 1º parcela até o dia 12 de março de 2018
(12/03/2018), e as demais vencíveis no dia 12 (doze) dos meses subsequentes, nao
havera descontos.
Art. 3º - O departamento de tributação urbana ficara autorizado se
nescessario alterar as datas de vencimentos dos tributos de acordo com o cronograma
de lançamentos, confecção e entrega dos carnes.
Paragrafo Único: O não pagamento da cota unica na data prevista no
Artigo 1º, importará na perda dos descontos.
Art. 3º - Os pagamentos não efetuados nos prazos previstos nos Artigos
1º e 2º serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao
mês e correção monetária.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix/Pr, 05 de dezembro de 2017.
ALTAHR MOLINA SERRANO
“Prefeito Municipal
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