norma nº 35/2017

LEI Nº 35/2017
SÚMULA: INSTITUI O REFISFEN — RECUPERAÇÃO
FISCAL DE FÊNIX - ESTADO DO PARANÁ - E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu
ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º. O REFISFEN — Recuperação Fiscal de Fênix — Estado do
Paraná - tem a finalidade promover a regularização dos Créditos Tributários devidos ao
Município decorrentes de débitos de pessoa jurídicas, relativos a tributos municipais, com
vencimento até 30 de dezembro de 2017, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados
ou não com exigibilidade suspensa ou não.
Artigo 2º. A administração do REFISFEN será exercida pelo Comitê
Gestor, a quem competirá o gerenciamento e a implementação dos procedimentos
necessários à execução do programa, notadamente:
I. Expedir atos normativos necessários à execução do REFISFEN,
além da implementação das rotinas e procedimentos decorrentes;
Hl. Homologar os Termos de Adesão do REFISFEN;
HI. Excluir do REFISFEN os optantes que descumprirem suas
condições.
81º. O Comitê Gestor será composto por titular e um suplente dos
seguintes órgãos:
a) Secretaria de Administração;
b) Secretaria de Finanças.
8 2º. Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares
de cada Secretaria e nomeados através de Portaria.
$ 3º. O Comitê será presidido por um membro da Secretaria de
Finanças.
Artigo 3º. O ingresso no REFISFEN dar-se-á por opção da pessoa
jurídica que poderá fazer jus ao regime de consolidação e parcelamento dos débitos
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fiscais referidos no Artigo 1º, e implicará na inclusão da totalidade dos débitos, inclusive
os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
Artigo 4º. A opção pelo REFISFEN poderá ser formalizada em até
30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, mediante a utilização do “Termo de
Adesão do REFISFEN”.
$ 1º. O Termo de Adesão do REFISFEN implica no reconhecimento
incondicional do crédito tributário pelo sujeito passivo, tendo a concessão resultante
caráter decisório.
$ 2º. O Termo de Adesão do REFISFEN deverá ser assinado pelo
sujeito passivo e pelo Secretário de Finanças ou na ausência deste pelo Secretário de
Administração.
$ 3º. O pedido de parcelamento será efetuado no próprio Termo de
Adesão do REFISFEN, devendo ser instruído pelos seguintes documentos, cópia do
cartão do CNPJ — Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Contrato Social e se houver
última alteração, ata da escolha dos representantes da empresa e cópia da Cédula de
Identidade — R.G. e do C.P.F. do representante legal.
Artigo 5º. Os débitos tributários do ISS e acréscimos legais,
devidamente confessados, poderão ser parceiados:
I. em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, mediante
deferimento do Comitê Gestor, respeitando-se o valor mínimo, por parcela, determinado
do Artigo 6º, sem o desconto dos juros devidos até a assinatura do termo de acordo,
isentando o pagamento dos juros e multas durante o cumprimento do acordo, com a
adesão ao REFISFEN, suspende eventual Execução Fiscal, se comprometendo o
Devedor a efetuar o pagamento das custas processuais sob pena de continuidade com
relação a estes valores.
IH. em até 72 (setenta e duas) parcelas, mensais e sucessivas,
mediante deferimento do Comitê Gestor, respeitando-se o valor mínimo, por parcela,
determinado do Artigo 6º, sem o desconto de juros e multas devidos até a assinatura do
termo de acordo, com a adesão ao REFISFEN, suspende eventual Execução Fiscal, se
comprometendo o Devedor a efetuar o pagamento das custas processuais sob pena de
continuidade com relação a estes valores.
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Artigo 6º. Para fins do disposto no Artigo 5º do valor total
confessado, a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada
uma para pessoas jurídicas.
& 1º. A primeira parceia deverá ser paga no ato da assinatura do
Termo de Adesão, tratando-se da condição exigida para que o contribuinte esteja em
situação perante o Fisco Municipal, para todos os efeitos legais.
& 2º. Ao contribuinte será dada a opção de escolha, entre os dias 05,
10, 15, 20, 25 e 30, vencendo as parcelas subsequentes na data indicada.
$ 3º. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa e em
Execução Judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de
pagamento das custas judiciais.
$ 4º. Sendo deferido o parcelamento, será solicitado à suspensão do
processo de Execução Fiscal pelo Procurador Jurídico do Município de Fênix — Estado do
Paraná, após o comprovante de pagamento das custas processuais.
8 5º. Sendo deferido o parcelamento e o contribuinte não efetuar o
pagamento em sua totalidade, o processo executivo continuará, abatendo-se o valor pago
no parcelamento.
Artigo 7º. À consolidação abrangerá todos os débitos não prescritos
existentes em nome da pessoa jurídica.
Artigo 8º. O débito consolidado na forma do Artigo 1º sujeitar-se-á a
variação mensal do IGP-M no caso do parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas,
conforme artigo 5º, item | e variação mensal do IGP-M mais juros de 1% ao mês, no caso
do parcelamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, conforme artigo 5º, item ll.
Artigo 9º. O pedido de parcelamento implica em:
I. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
Il. Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou
judicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos débitos fiscais no
pedido por opção do contribuinte.
Artigo 10. Implica revogação do parcelamento concedido nos
termos desta Lei, a inadimplência por três meses consecutivos ou não, do pagamento
integral das parcelas:
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Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFISFEN implicará
exigibilidade imediata da totalidade do crédito originariamente devido e ainda não pago,
estabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da
iegisiação apiicávei à época da ocorrência do respectivo fato gerador, mediante inscrição
automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Artigo 11. O pedido de parcelamento será efetuado junto a
Secretaria de Finanças, no Paço Municipal.
Artigo 12. O REFISFEN não alcança débitos relativos ao Imposto
sobre a Transmissão de Bens — ITBI.
Artigo 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, em 19 de dezembro de 2017.
LINA SERRANO
refeito Municipal
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