norma nº 36/2017

LEI Nº 36/2017
SÚMULA: “ATUALIZA O PME - PLANO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO -— E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu
ALTAIR MOLINA SERRANO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º. Aprova e atualiza o Plano Municipal de Educação — PME -
nos termos do Anexo Unico, composto por 01 (um) volume, o qual passa a vigorar como
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Art. 2º. O PME - Plano Municipal de Educação — alterado por esta
Lei, será revisto periodicamente, em prazo não superior a 04 (quatro) anos, a fim de
redefinir as novas metas que possam ser antecipadas.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar a
proposta de revisão do Plano Municipal de Educação — PME - à Câmara Municipal de
Vereadores, devendo constar as alterações, caso necessário, a atualização e a
consolidação do Plano vigente.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Fênix, em 19 de dezembro de 2017.
ALT LINA SERRANO
Prefeito Municipal
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