norma nº 37/2017

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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI Nº 037/2017
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O
CONSÓRCIO INTERGESTORES PARANÁ SAÚDE E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Único de Saúde - SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência
farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do
SUS, no valor de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil) por ano.
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do município na dotação, elemento e
fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando a Lei Municipal nº 48/2011.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Fênix, Paraná, 22 de dezembro de 2017.
MOLINA SERRANO
refeito Municipal
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