norma nº 38/2017

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Istórica e
Ecológica LEI Nº 038/2017
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE FENIX, PARA O QUADRIENIO DE 2018
A 2021 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FENIX, Aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte:
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Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Fênix, para o
quadriênio de 2018 a 2021, contemplará as despesas de capital e outras delas
decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em conformidade
com os Anexos integrantes desta lei e em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º,
da Constituição Federal.
$ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades,
Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas,
Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Rubricas da Receita e Elementos da
Despesa.
$ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
1- Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando o alcance
dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de
governo;
n1 - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc. a que se destina o
programa;
Iv - Projeto/Atividade ou Operações Especiais - a especificação da natureza da ação
que se pretende realizar;
V - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas a
execução do programa;
vI - Produto - a designação que se deve dar aos bens e serviços produzidos em cada
ação governamental na execução do programa;
vII - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que
se espera obter,
vIII - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços correntes,
com a projeção de uma inflação de 5% (cinco por cento) ao ano.
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fé! Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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Art. 3º - As alterações na programação deste Plano Plurianual poderão ser promovidas
mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas
estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada
exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 6º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá
ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua
inclusão.
Art. 7º - O Plano Plurianual tem como diretrizes:
| - Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Solidário;
Il — Realização de Políticas Públicas para a Cidadania, a Afirmação dos Direitos e
da Justiça Social;
Ill — Efetivação da Democracia, da Qualidade da Gestão Pública e a Ampliação da
Participação Popular.
Art. 8º Os objetivos estratégicos a serem alcançados pelo Plurianual são:
| - Estimular a geração de trabalho e emprego em vários setores da economia local,
através do incentivo empreendedorismo, a fim de promover a geração e distribuição da
renda;
Il - Implementar política municipal de abastecimento alimentar capaz de estimular a
produção diversificada da agropecuária, afim de incidir na geração de renda e
empregos no campo, com atenção especial para a agricultura familiar;
HI - Qualificar a infraestrutura urbana e rural especialmente para resolver problemas
estruturais pela intervenção em pontos estratégicos;
IV - Promover o comprometimento de agentes públicos e privados com a
conservação e o uso sustentável dos recursos naturais através de estratégias de
desenvolvimento sustentável;
V - Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas
que efetivem o acesso universal aos serviços e ações em saúde desenvolvidos com
qualidade e para efetivar a realização do Sistema Único de Saúde (SUS);
VI - Garantir o direito humano à educação através da promoção de políticas públicas
que efetivem a educação básica como mediação para a aprendizagem e o exercício
da cidadania;
VII - Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública
articulada e coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos
sociais em situação de maior vulnerabilidade;
VIII - Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços
adequados e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
IX - Garantir o direito humano à moradia adequada com atenção especial às
populações de menor renda atuando na ampliação do acesso à moradia de interesse
social;
X - Garantia do direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de
políticas públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer; ,
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Cidade
Histórica e
Ecológica
XI - Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de
ações de integração comunitária e de articulação as ações de segurança pública
com cidadania;
XII - Garantir o direito à cidade através de mecanismos de participação da população
nas definições sobre planejamento urbano e de inclusão de populações residentes
em áreas de risco;
XIll - Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de
fortalecer o exercício da cidadania e da participação democrática;
XIV - Garantir a participação qualificada, permanente e consistente da cidadania na
definição e na implementação de políticas públicas municipais;
XV - Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania
através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e
financeiro;
XVI - Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas
municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com
captação junto a órgãos federais e estaduais.
Art. 9º - Os Programas de Ação da Administração Pública Municipal, constantes do
Anexo |, constituem-se nos instrumentos de organização das ações a serem
desenvolvidas pelo Poder Público Municipal no período compreendido no Plano
Plurianual.
Art. 10 - As metas físicas estabelecidas para o período do Plano Plurianual
constituem-se em limite de programação a ser observado em cada Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos
adicionais.
Art. 11 - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em
limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes
Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária, assim como em propostas para créditos
adicionais.
Art. 12- Os recursos que financiarão a programação constante no Plano Plurianual
são oriundos de fontes próprias do Município, das transferências constitucionais, das
operações de crédito firmadas, dos convênios com o Estado e a União e de parcerias com
a iniciativa privada.
Art. 13- A inclusão de novos programas bem como a exclusão ou alteração dos
programas definidos nesta Lei serão propostos pelo Poder Executivo por meio de
Projeto de Lei de revisão anual ou de revisões específicas.
$ 1º As leis de diretrizes orçamentárias, ao estabelecer as prioridades para o
exercício seguinte, poderão promover ajustes no PPA desde que guardem consonância
com as diretrizes estratégicas do Plano e com seu cenário de financiamento,
mantendo-se os ajustes efetuados nos exercícios subsequentes.
8 2º Considera-se alteração de programa:
| - modificação da denominação, do objetivo, do público-alvo e dos indicadores e
índices;
Il - inclusão ou exclusão de ações e produtos;
Ill - alteração de título da ação orçamentária, do produto, da unidade de medida,
das metas e custos.
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Histórica e
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$3º As alterações do PPA resultantes da mudança do cenário de financiamento do Plano
deverão ser objeto de projeto de lei específico a ser encaminhado ao Poder Legislativo,
juntamente com a devida fundamentação.
Art. 14 - As codificações de programas e ações deste Plano serão observadas em cada
Lei de Diretrizes Orçamentárias, em cada Lei Orçamentária Anual e em seus créditos
adicionais, assim como nas Leis de revisão do Plano Plurianual.
Parágrafo único. Os códigos a que se refere este artigo prevalecerão até a extinção
dos programas e ações a que se vinculam.
Art. 15 - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para o financiamento
de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes
de investimento correspondentes.
Art. 16 - O Plano Plurianual e seus programas serão permanentemente
acompanhados e anualmente avaliados.
& 1º O acompanhamento da execução do PPA será feito com base na evolução
da realização das ações previstas para cada programa tendo, para tal, como
subsídios, entre outros o plano gerencial de execução e as informações de execução
físico-financeira fornecidas pelos responsáveis pela execução.
8 2º A avaliação do PPA será realizada com base nos objetivos, no desempenho dos
indicadores previstos em cada Programa e no atingimento das metas físicas e
financeiras, cujas informações serão apuradas pelos responsáveis pela execução e
informadas à Secretaria de Administração e Planejamento nos termos estabelecidos
nesta lei e outras determinações complementares operacionais estabelecidas pela
Secretaria de Planejamento.
$ 3º Para o atendimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo instituirá
Sistema de Acompanhamento e de Avaliação do Plano Plurianual, sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.
8 4º O Poder Executivo elaborará e dará ampla publicidade a relatório de avaliação
do Plano Plurianual que conterá, pelo menos:
| — análise das variáveis que embasaram a elaboração do Plano, explicitando, se for o
caso, as razões das diferenças entre os valores previstos e realizados;
Il — demonstrativo, por programa e por ação, da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos, se oriundas
do orçamento fiscal; das operações de crédito; dos convênios com o Estado e
União; ou de parcerias com a iniciativa privada;
ll — demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior, comparado com o índice final previsto para o final
do quadriênio;
IV— análise, por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para cada
indicador e de cumprimento das metas físicas, relacionando, se for o caso, as
medidas corretivas necessárias.
Art. 17 - O Poder Executivo promoverá a participação da sociedade civil organizada
no acompanhamento e na avaliação e na revisão do Plano Plurianual nos termos da
legislação municipal.
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AREAS Os órgãos responsáveis pelos programas e ações indicarão servidores que se
responsabilizarão pela execução e pelo fornecimento de informações necessárias
ao monitoramento da execução e a avaliação do Plano.
Art. 19 - Os servidores responsáveis pela execução dos programas deverão:
| — elaborar plano gerencial de execução dos programas e submetê-los à apreciação
pela Secretaria Municipal do Administração e Planejamento;
ll — registrar, na forma determinada pela Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento, as informações referentes à execução física e financeira dos programas e
ações;
ll — elaborar periodicamente relatórios de monitoramento e anualmente relatórios
de avaliação a serem encaminhados à Secretaria Municipal de Administração e
Planejamento;
Art. 20 - O Poder Executivo, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração
e Planejamento, divulgará por meio eletrônico no Portal da Prefeitura Municipal a íntegra
desta lei, bem como as alterações consolidadas e os relatórios anuais, num prazo
de até 60 (sessenta) dias após sua respectiva aprovação.
Art. 21 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.
FÊNIX, 22 de dezembro 2017
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Lorna TRIBUNA DO INTERIOR
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