norma nº 39/2017

LEI Nº 039/2017
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Edicao Me 2.385 Município de FÊNIX para o exercício de 2018.
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JORNAL TRIBUNA DO INTERIOR
LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÊNIX, ESTADO DO
PARANÃ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte,
Art. 1.º - O Orçamento Geral do Município de Fênix, Estado do
Paraná, para o exercício financeiro de 2018, discriminados pelos anexos
integrantes desta Lei, composto pelas Receitas e Despesas, dos órgãos da
Administração Direta e Fundos instituídos pelo Município, que recebem
transferências a conta deste orçamento, estima a receita em R$
22.0000.000,00 (VINTE E DOIS MILHÕES DE REAIS) e fixa a Despesa
em igual importância.
Art. 2.º- A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos
e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e
especificações constantes nos anexos,
desdobramento:
de acordo com o seguinte
RECEITA
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributaria
R$ 931.214,00
- Receita de Contribuições
R$ 415.520,00
- Receita Agropecuária R$ 2.070,00
- Receita Patrimonial R$ 62.622,00
- Outros Serviços R$ 15.899,80
- Transferências Correntes
R$ 23.514.649,00
- Outras Receitas Correntes
R$ 260.925,00
- DEDUÇÃO RECEITA FUNDEB
(R$ -
3.763.285,80)
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES
R$ 21.439.614,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Operações de Crédito
R$ 466.254,00
- Alienações de Bens
R$ 79.654,00
- Transferência de Capital
R$ 14.478,00
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
R$ 560.386,00
TOTAL
R$ 22.000,000,00
Art. 3º- As Despesas serão realizadas segundo as discriminações
constante nos Anexos, que apresenta sua composição de acordo com o
seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO CORRENTE R$ | CAPITAL R$
01 - Câmara Municipal de Fênix 1.293.000,00 0,00
PODER EXECUTIVO 18.073.936,00 2.413.064,00
02 — ORGÃO DE COLABORAÇÃO GOV. 47.489,00 4.651,00
03 — GOVERNO MUNICIPAL 581.431,00 93.002,00
04 -— SEC. DE OBRAS, SERV. E 3.639.594,00 694.690,00
TRANSPORTES
05 — SECRETARIA DE AGRICULTURA E 180.851,00 6.431,00
PECUÁRIA
06 —- SECRETARIA DE SAUDE 4.827.056,00 112.119,00
07 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA E 1.081.498,00 40.961,00
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 4.572.222,00 38.861,00
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE 249.865,00 480.000,00
TURISMO
10 —- SECRETARIA DE FINANÇAS 1.083.025,00 625.000,00
1 SECRETARIA DE RECURSOS 1.008.000,00 5.147,00
HUMANOS
12 SECRETARIA INDUSTRIA, COMERCIO 63.101,00 0,00
E ABASTECIMENTO.
13 SECRETARIA ADMINISTAÇÃO E 340.000,00 20.000,00
PLANEJAMENTO
14 SECRETARIA ESPORTES 296.578,00 16.000,00
15 - PROCURADORIA JURIDICA 103.226,00 6.202,00
RESERVA DE CONTINGENCIA 220.000,00
TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO TESOURO 22.000.000,00
Art. 4º - O Orçamento próprio de que trata o artigo anterior, poderá
ser suplementado por Decreto do poder Executivo Municipal, na forma do
parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de
1964.
Art. 5.º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal
da Criança e do Adolescente farão parte do Orçamento Geral do Município
na forma de Unidade Orçamento.
Art. 6º. — Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em
consonância com a Lei Municipal 11/2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2018) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos
Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até
o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas, utilizando
como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de
março de 1.964.
Parágrafo Único — Fica também autorizado e não será computado para
efeito do limite fixado no CAPUT desde artigo, a abertura de Créditos
suplementares pelo valor do excesso de arrecadação sobre a previsão
orçamentária e por Superávit Financeiro oriundos de fontes de exercício
anterior.
Art. 7.º - Ficam também autorizadas, não sendo computadas para fins
do limite de que trata o artigo anterior, a compensação, o remanejamento e
a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até
o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura
de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização
com a efetiva disponibilidade dos recursos.
Art. 8.º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a
abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até
os limites estabelecido no artigo 6º desta Lei, servindo como recurso para
tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio
orçamento.
Art. 9.º - Em decorrência do disposto no artigo 66 e seu parágrafo da
Lei Federal nº 4.320/64, fica o Executivo Municipal autorizado a movimentar
por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a
redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para
outra unidade.
Parágrafo Único - As redistribuições de recursos da autorização
contida neste artigo, não serão computadas para efeito do limite fixado no
artigo 6º desta Lei.
Art. 10.º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados nos artigos
6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de
cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizadas o Executivo e o
Legislativo Municipal a efetuar a transposição ou transferência de dotaçõe
de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva
esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição
Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura
dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas
no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes
Orçamentárias.
Art. 11.º - Fica autorizado a abertura de créditos adicionais
suplementares utilizando como fontes de recursos os previstos no inciso II
do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, mediante ocorrência ou
tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de
recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não
superem o limite de 15% do total geral da receita estimada para o exercício
no orçamento fiscal.
Art. 12.º - Autoriza também de acordo com o artigo 39 da Lei de
Diretrizes Orçamentárias a transpor ou transferir recursos de uma categoria
de programação para outra, ou de um órgão para outro, nos termos do inciso
VI do artigo 167 da Constituição Federal e proceder o remanejamento e a
compensação entre fontes, e a criação de fontes de recursos dentro da mesma
dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que
utilizarem como recurso o cancelamento de dotações.
Art. 13.º A abertura de créditos autorizados nos artigos 11 e 12 desta
lei não serão considerados para fins do limite da autorização constante do
artigo 6º.
Art. 14.º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal
fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do
comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade
Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Art. 15º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2018 revogadas
as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Fênix, aos 22 (vinte e dois) dias
de dezembro de 2017.
t
ALTAIR A SERRANO
Préfeito Municipal