norma nº 31/2021

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a É q DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ
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Se Cut CÓDIGO IDENT
a,
LEI NO 31/2021
Dispõe sobre a criação e inclusão de metas no PPA 2019-2021, bem como
as metas prioritárias da LDO 2021, na LOA 2021 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017 e suas alterações, para execução no Exercício de 2021
conforme segue: É
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 | SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
PROGRAMÁTICA TIPO |açà UNIDADE FONTE
NATUREZA DESPESA AÇÃO OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2021
envolver ações de saúde pública, elevar
veis de atendimento à população do Munici
forma a reduzir os custos sociais resultant
ide falta de prevenção, proporcionar atendi
Imédico básico e especializado, operacionaliz
ações do Sistema Único de Saúde, através
06.001.10.301.0014.2022 Manutenção e Encargos] A
É Imaterno, infantil, de higiene bucal, combate
3.3.90.46.00.00 p cad Municipal dep de doam jais| UNIDADE 01000 |R$ 8.000,00
ir medicamentos a pessoas carentes,
campanhas de vacinação, implementar,
lequipamentos, móveis, utensílios serviços de,
oas jurídicas e físicas, através de
pps, ganas ou convés, ando Ego
da unidade.
[TOTAL |R$ 8.000,00
ORGÃO 08 SECRETARIA DE EDUCACAO
UNIDADE 08001 | DIVISAO DE EDUCACAO
JE
Virna FONTE
PROGRAMÁTICA TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO RECURSO |METAS 2021
lcursos profissionalizantes para jovens e adultos,
08.001.12.361.0015.2030 2 eventos esportivos escolares,
33.90.46.00.00 p.« [pgaenção, is. Encermos palestras, eventos, adquirir materiais, UNIDADE | 0100 |R$ 13.000,00
a a ara e pedagógicos, de consumo,
expediente, limpeza, higiene, manutenção
ipamentos, consertos e reparos, serviços
jurídicas e físicas, e outros, visando
utenção da unidade, através de recurs
próprios e/ou convênios.
TOTAL R$ 13.000,00
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(O fenix.pr.gov.br
NATUREZA DESPESA
TIPO lação
UNIDADE
FONTE
MEDIDA | RECURSO METAS 2021
3.3.90.46.00.00
11.001.04.122.0004.2.009
Humanos
Manutenção e Encargos
p ida Divisão de Recursos
en oen Á
Centro de Integração Empresa Escola
bolsa aos estudantes em nível mé
universitário, controle de cartão ponto, ficha
previdência social, GEFIP e SEFIP,
de Pagamento do PASEP, Raiz, Dirf,
a mo
01000
IR$ 17.000,00
TOTAL
IR$ 17.000,00
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2020 de 22 de junho de 2020 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2021 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.2022
PROGRAMA
Sistema de Saúde
OBJETIVO
Gerencial e desenvolver serviços de ações da saúde pública na sede Município.
Manutenção e Encargos do Fundo
Municipal de Saúde
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 08.001.12.361.0015.2030
PROGRAMA
Ensino Regular
[OBJETIVO
Prover ações voltadas à manutenção do ensino fundamental
Manutenção e Encargos do Ensino
Fundamental
R$ 13.000,00
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
FUNCIONAL tan 11.001,04.122.0004.2.009
PROGRAMA
Administração Publica
OBJETIVO
Dotar as áreas administrativas de condições necessárias para prestar adequado suporte à área
racional e aos muníci
R$ 17.000,00
Art. 3º —
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento - Lei Orçamentária Anual 2021 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 38.000,00 (TRINTA E OITO MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
2019, em especial a contida na Lei Municipal nº 23/2020 conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2022
ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO SUBFUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 0 10
Atenção Básica 06 [o 1 E
Promoção do Turismo no | 06 001 10 301 0014
Município a
Manutenção e Encargos do Fundo | 06 001 10 301 0014 2022 3390460000 | 01000 | R$8.000,00
Municipal de Saúde
TOTAL GERAL R$ 8.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 08.001.12.361.0015.2030
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Educação [3 [e R
Ensino Fundamental og 001 12 31
Ensino Regular 08 [o] [iz 361 0015
Manutenção e Encargos do Ensino | 08 001 12 31 0015 2.030 3.3.90.460000 | 01000 | R$ 13.000,00
Fundamental
TOTAL GERAL R$ 13.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 11.001.04.122.0004.2.009
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Administração mo [mM 04 "|
L
Administração Geral 1 01 o 12
EE E
Administração Publica n [o 04 12 0004
Manutenção e Encargos da | 11 001 [ros 122 0004 2009 | 3390460000 | 01000 | R$1700000
Divisão de Recursos Humanos
TOTAL GERAL R$ 17.000,00
Art. 4º - Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964, provenientes do cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 38.000,00 (TRINTA E
OITO MIL REAIS) conforme abaixo:
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.2022
UNIDADE | FUNÇÃO
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde [3 1 10
Atenção Básica 06 [o 10 31
A
Promoção do Turismo no | 06 01 10 301 0014
Manutenção e Encargos do Fundo | 06 01 10 301 0014 2022 31.90.110000 | 01000 | R$ 8.000,00
Municipal de Saúde
TOTAL GERAL R$ 8.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.04.122.0028.2.012
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE (O | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Administração 04 07 04
Administração Geral “| 04 007 04 12
Serviços de Utilidades Publica [o 007 04 12 0028
Manutenção e Encargos da | 04 7 04 12 0028 2012 3190110000 | 01000 | R$3000000
Divisão de Urbanismo e Serviços
Rodoviários
TOTAL GERAL R$ 30.000,00
. Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 15 de dezembro de 2021.
ALT OLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-8000 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br