norma nº 1/2018

LEI Nº 01/2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional especial no orçamento do
município de Fênix, para o exercício de 2018.
A Câmara Municipal de Fênix aprovou e o Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de
crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de Fênix, para o exercício de
2018.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do
Município de Fênix, para o exercício de 2018, um crédito adicional ESPECIAL no valor de
R$1.250.000,00 (Um milhão, duzentos e cinquenta mil reais), mediante as seguintes
providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) Pavimentação de Vias Urbanas
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito SUPLEMENTAR
ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de
operações de crédito autorizadas pela Lei nº 033/2017.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix-Pr, 24 de janeiro de 2018.
I LINA SERRANO
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 - Cx. Postal 24 — Fone / Fax: 0 * * 44 3272-8000 — C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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Órgão: 04 - SECRETARIA DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
Unidade: 04.007 —- DIVISÃO DE OBRAS SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTESP
Red. - Descrição/Funcional Fonte Valor
26.782.0022.1.007 - PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 41601| | 1.250.000,00
TOTAL SUPLEMENTAÇÃO | 1.250.000,00
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