norma nº 2/2018

LEI Nº 02/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem
como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 2018 e
da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
ALTERAÇÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRANÁTICA | mp0 lação OBJETIVO MEDIDA | RECURSO METAS 2018
NATUREZA DESPESA
06.001.10.301.0014.1.015. ” [CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou ú 03500
4.4.90.51.00.00 Pp Reforma do Centro de Saúde CENTRO DE SAUDE Metros quadrados IR$ 262.650,17
06.001.10.301.0014.1.015. ICONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou A 01500
4.4.90.51.00.00 Pp Reforma do Centro de Saúde CENTRO DE SAUDE Metros quadrados IR$ 81.600,00
06.001.10.301.0014.1.015. : anã [CONTRUÇÃO OU AMPLIÇÃO DO
Construção, Ampliação e/ou " 01000
4.4.90.51.00.00 p Reforma do Centro de Saúde CENTRO DE SAUDE Metros quadrados IR$ 81.493,37
TOTAL |R$ 425.743,54]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
ALTERAÇÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.015
PROGRAMA | Pavimentação
OBJETIVO Elevar os níveis de atendimento à população do Município de forma a reduzir os custos sociais
resultantes de falta de prevenção, proporcionar atendimento médico básico e especializado,
operacionalizar as ações do Sistema Único de Saúde, através do atendimento médico ambulatorial e
hospitalar, executar programas preventivos de saúde materno, infantil, de higiene bucal, combate ao uso
de drogas, realizar exames laboratoriais, distribuir medicamentos pessoas carentes, executar
, equipamentos,
, programas e/ou
Gerenciar e desenvolver serviços de ações
ida saúde pública na sede do Município.
CONVENIO 470 R$ 425.743,54
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Dfenix.pr.gov.br
Art. 3º - Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 425.743,54 (QUATROCENTOS E VINTE E CINCO MIL, SETECENTOS E
QUARENTA E TRES REAIS, E CINQUENTA E QUATRO CENTAVOS).
Parágrafo único —- Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignadas no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.015
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA
Saúde 06 01 10
Atenção Básica 06 [o 10 301
Sistema de Saude 06 01 10 301 0014
Construção, Ampliação e/ou E 01 10 E 0014 1015 4490510000 | 03500
Reforma do Centro de Saúde R$ 262.650,17
Construção, Ampliação elou [E 0 10 3 [o TO 4490510000 | 01500
Reforma do Centro de Saúde R$ 81.600,00
Construção, Ampliação efou 0 001 10 1 0014 1015 4490510000 | 01000
Reforma do Centro de Saúde R$ 81.493,37
TOTAL GERAL R$ 425.743,54
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso | e Il, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do provável excesso de arrecadação, no valor de R$ 81.600,00
(OITENTA E UM MIL REAIS E SEISCENTOS REAIS) o superávit financeiro no valor R$
262.650,17 (DUZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL,SEISCENTOS E CINQUENTA
REAIS E DEZESETE CENTAVOS) e a Suplementação por Anulação de Dotação
Orçamentaria conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
03500 Bloco de Investimentos na Rede de Serviços de Saúde - Portaria nº 204-GM, de 2007 - | R$ 262.650,17
EXERCÍCIO ANTERIOR
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 262.650,17
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE | CONTA VALOR
24.18.03.11.00.00 01500 TRANSFERENCIA DE RECURSOS SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS | R$ 81.600,00
FONTE 1500
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 81.600,00
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
REDUÇÃO:
DOTAÇÃO FONTE | DESCRISÃO VALOR
ORÇAMENTARIA
06.001.10.301.0014.1015 | 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.219,00
4.4.90.51.00.00
03.001.04.122.0004.2003 | 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 46.500,00
4.4.90.52.00.00
03.001.04.122.0004.2003 | 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.774,37
4.4.90.52.00.00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 81.493,37
. Ar. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mena do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta Leientra em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 24 de janeiro de 2018.
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Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
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