norma nº 3/2018

 
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LEI Nº 03/2018
SÚMULA. Reajusta os vencimentos dos servidores
públicos municipais com base no índice do INPC e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix aprovou e o Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciona a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 
reajuste salarial aos Funcionários Públicos Municipais do Quadro de Provimento 
Efetivo, nos seguintes percentuais abaixo:
§ 1º - Fica autorizado o reajuste salarial no percentual de 1.87% 
(um vírgula oitenta e sete por cento) correspondente ao INPC acumulado de fevereiro 
de 2017 a janeiro de 2018, para os servidores públicos municipais efetivos.
§ 2º - Fica autorizado também o reajuste salarial no percentual de 
1,87% (um vírgula oitenta e sete por cento) correspondente ao INPC acumulado de 
fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, aos cargos em Comissão e agentes políticos.
Art. 2º - As tabelas de valores salariais deverão ser corrigidas 
com fundamento nos percentuais estabelecido nos §§ 1º e 2º do artigo 1º desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 27 
de fevereiro de 2018.