norma nº 5/2018

 
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LEI Nº 05/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral e anual dos 
Subsídios dos Vereadores e da tabela de 
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do 
Poder Legislativo do Município de Fênix. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o 
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte 
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo 
Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 
18 de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
I – Os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos do 
Poder Legislativo constantes na tabela de Vencimentos ficam reajustados no 
percentual de 1,87% (um virgula oitenta e sete por cento), com base no Índice Nacional 
de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2017 a janeiro 
de 2018.
II – Os subsídios dos Vereadores ficam reajustados no percentual 
de 1,87% (um virgula oitenta e sete por cento), com base no Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 27
de fevereiro de 2018.