norma nº 6/2018

 
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LEI Nº 06/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a revisão geral e anual dos 
subsídios dos Agentes Políticos e Secretários 
Municipais do Município de Fênix. 
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o 
Prefeito Municipal, Senhor ALTAIR MOLINA SERRANO, sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica autorizado ao Presidente do Poder Legislativo 
Municipal a efetuar a revisão Geral e Anual de que trata a Lei Municipal nº 27/2006, de 
18 de outubro de 2006, observando os seguintes critérios;
I – Os vencimentos dos Secretários Municipais ficam reajustados 
no percentual de 1,87% (um virgula oitenta e sete por cento), com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2017 
a janeiro de 2018.
II – Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito ficam reajustados no 
percentual de 1,87% (um virgula oitenta e sete por cento), com base no Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período de fevereiro de 2017 
a janeiro de 2018 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeito retroativo a 1º de fevereiro de 2018.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 27
de fevereiro de 2018.