norma nº 7/2018

 
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LEI Nº 07/2018
SÚMULA: Institui o Regime de Adiantamento para 
pequenas despesas através de adiantamento e da outras 
providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Nos termos constantes desta Lei fica instituído a 
regulamentação para pagamentos a serem efetuados através do Regime de 
Adiantamento nos casos expostos, sempre em caráter de exceção (Art. 68 da Lei 
4.320/64). 
Art. 2º - Entende-se por REGIME DE ADIANTAMENTO a entrega de 
numerário a funcionário investido em cargo de provimento efetivo ou no exercício de 
cargo em comissão, precedida de autorização do Prefeito ou Secretario, como Ordenador 
da Despesa, empenho na dotação orçamentária própria e registro contábil específico no 
realizável em nome do responsável pelo recebimento do recurso, nomeado mediante esta 
Lei. 
Art. 3º - O Regime de Adiantamento destina-se à cobertura de 
despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, que 
economicamente não justifiquem a adoção do sistema usual de processamento em 
função do reduzido valor a ser pago, pela impossibilidade, inconveniência ou inadequação 
econômica de estocagem, e em casos de emergência que possam causar prejuízo ao 
Município ou perturbar o atendimento dos serviços.
Art. 4º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os 
pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas: 
I - despesas com material de consumo; 
II - despesas com serviços de terceiros; 
III - despesas com transportes em geral; 
IV - despesas judiciais e cartorárias; 
 
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V - despesas que tenham de ser efetuada em lugar distantes do 
Município; 
VI - despesas miúdas e de pronto pagamento. 
Art. 5º - Consideram-se despesas de pequena monta e de 
pagamento imediato, para os efeitos desta Lei, as que se realizarem com: 
I - Telegramas, radiogramas, alimentação, pequenos carretos, 
passagens, pedágios, corridas de táxi, combustíveis e lubrificantes para veículo em 
viagem, pequenos consertos e aquisição avulsa de livros; 
II - Encadernações avulsas e fotocópias, papelaria e impressos, em 
quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato; 
III - Artigos farmacêuticos ou de laboratórios, em quantidade restrita, 
para uso ou consumo próximo ou imediato; 
IV - Outras despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata, 
desde que devidamente justificadas. 
Art. 6º - As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou 
consumo previsível, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o 
processamento normal da despesa.
Art. 7º - Será vedada a concessão de Adiantamento de Despesas 
para as seguintes despesas: 
I - despesa de capital (material permanente) e realização de obras; 
II - aquisição de bens ou serviços para os quais existam ou devam 
existir contratos de fornecimento; 
III - pagamento de diárias; 
IV - pagamento de pessoal e encargos sociais. 
Art. 8º - As requisições de adiantamentos serão efetuadas pelo 
Departamento Financeiro através de solicitação de concessão de adiantamento ao 
Ordenador da Despesa, com ciente do Prefeito ou Secretário.
 
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Art. 9º - Deverão constar na solicitação de concessão de 
adiantamento, necessariamente, as seguintes informações: 
a) nome completo, RG, cargo ou função do interessado a que será 
entregue o numerário; 
b) indicação, em algarismo e por extenso, da importância a ser 
entregue; 
c) período de aplicação dos recursos; 
d) prazo para prestação de contas; 
c) finalidade (natureza da despesa a realizar). 
Art. 10 - O prazo de aplicação será no máximo mensal. 
Parágrafo único – O adiantamento solicitado em base mensal 
somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere, admitido, excepcionalmente, 
em casos fundamentados. 
Art. 11 - Na hipótese de adiantamento único, a solicitação de 
concessão deverá esclarecer esse fato e fixar o prazo de aplicação. 
Art. 12 - Não se fará adiantamento: 
I – a quem não haja prestado contas, no prazo legal, do 
adiantamento anterior; 
II – a quem deixar de atender notificação para regularizar a 
prestação de contas, dentro do prazo de 04 (quatro) dias; 
III – para despesas já realizadas; 
IV - ao funcionário em alcance; 
V – ao funcionário responsável por dois adiantamentos; 
VI – ao funcionário que esteja em período de férias, licença ou 
qualquer outro tipo de afastamento. 
 
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Parágrafo único - Considera–se funcionário em alcance aquele 
que: 
a) deixar de atender notificação para regularizar a prestação de 
contas dentro do prazo expressamente estabelecido; 
b) deixar de prestar contas nos prazos estabelecidos nesta Lei; 
c) aplicar os recursos em desacordo com a legislação; 
d) der causa a perda, extravio, dano ou prejuízo ao Erário, ou ainda, 
ao que tenha praticado atos ilegais, ilegítimos ou anti-econômicos. 
Art. 13 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período 
de aplicação.
Art. 14 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento 
preferencial e urgente. 
Art. 15 - Autorizada a despesa, esta será empenhada e paga em 
dinheiro ao responsável indicado no processo. 
Art. 16 - Cada funcionário poderá receber apenas dois 
adiantamentos por mês. 
Art. 17 - O numerário pago a título de adiantamento para despesas 
de pequena monta será depositado e movimentado em conta bancária aberta 
exclusivamente para esse fim, sendo responsável pela guarda o funcionário nomeado 
pelo Prefeito ou Secretário ordenador da despesa.
Parágrafo único. Na conta bancária que trata este artigo, somente 
poderão ser feitos depósitos e saques que se destinem ao pagamento de despesas 
enquadradas nos fins do adiantamento. 
Art. 18 - Caberá ao Departamento de Orçamentos e Finanças, 
verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei e, se 
contar algum defeito processual ou material, não dará prosseguimento ao processo, 
devendo devolvê-lo informando os reparos que se fizerem necessários. 
 
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Art. 19 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de 
classificação diferente daquela para a qual foi autorizado, sob pena de não aprovação da 
prestação de contas. 
Art. 20 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá o 
correspondente comprovante, na forma de nota fiscal, cupom fiscal, recibo ou outro 
documento válido. 
Art. 21 - Os comprovantes de pagamento serão sempre emitidos em 
nome do Município de Fênix – Estado do Paraná.
Art. 22 - Os comprovantes de despesas não poderão conter rasuras, 
emendas, borrões ou valor ilegível, não sendo admitidas em hipótese alguma, segundas 
vias ou outras vias, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução, bem como não 
poderão conter data anterior ou posterior ao período de aplicação do adiantamento. 
Art. 23 - O valor disponível mensalmente como adiantamento de 
despesas será de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Parágrafo único. O valor a ser repassado aos funcionários fica 
limitado a R$ 400,00 por adiantamento, salvo casos especiais em que poderá ser 
concedido valor superior, mediante autorização do Prefeito ou Secretário.
Art. 24 - O saldo do adiantamento não utilizado será recolhido aos 
cofres do Município de Fênix – Estado do Paraná, mediante comprovante bancário. 
Art. 25 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de 
02 (dois) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação. 
Art. 26 - Quando os recursos solicitados não forem utilizados total 
ou parcialmente, a Contabilidade procederá à anulação do valor, emitindo uma “nota de 
anulação de empenho”.
Art. 27 - Se as despesas efetuadas forem superiores ao valor 
concedido no adiantamento, ocorrerá o ressarcimento (reembolso) ao funcionário, em até 
02 (dois) dias úteis após a prestação de contas. 
Art. 28 - Os Setores de Contabilidade e Finanças classificarão o 
valor recolhido no grupo das receitas orçamentárias. 
 
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Art. 29 - No mês de dezembro todos os saldos de adiantamentos 
serão recolhidos aos cofres do Município de Fênix – Estado do Paraná - até o último dia 
útil. 
Art. 30 - No prazo de 3 (três) dias, a contar do termo final do período 
de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.
Parágrafo único. Para cada adiantamento será efetuada uma 
prestação de contas. 
Art. 31 - A prestação de contas far-se-á mediante a entrega, ao 
Departamento de Orçamentos e Finanças, dos seguintes documentos: 
I – relatório de Prestação de Contas elaborado pelo solicitante do 
adiantamento, conforme modelo fornecido pelo Departamento de Orçamentos e Finanças, 
onde deverá constar a relação de todos os documentos de despesas, mencionando o 
número e data do documento, a espécie de documento, o nome do interessado e o valor 
da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada; 
II – comprovante bancário do recolhimento do saldo não aplicado, se 
houver; 
III – cópia da nota de empenho, que deverá ser retirada no Setor de 
Contabilidade no ato do recebimento do adiantamento e, posteriormente, juntada ao 
processo; 
IV – documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem 
cronológica, na mesma sequência da relação mencionada no item I, que serão colados 
em folhas brancas tamanho papel A4, em quantidade suficiente para que não fiquem 
sobrepostos, constando obrigatoriamente, o atestado de recebimento do material ou da 
prestação do serviço. 
Art. 32 - Caberá ao Departamento de Orçamentos e Finanças a 
análise das contas dos adiantamentos. 
Art. 33 - Recebida a prestação de contas, conforme disposto no 
artigo 31 desta Lei, o Departamento de Orçamentos e Finanças verificará se as suas 
disposições foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando 
prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las. 
 
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Art. 34 - Se as contas forem consideradas de acordo com os 
dispositivos desta Lei, o Departamento de Orçamentos e Finanças certificará o fato, 
encaminhando o processo a Contabilidade para providências. 
§ 1º. Na hipótese de aprovação das contas condicionadas a 
determinadas exigências, o Departamento de Orçamentos e Finanças providenciará o 
cumprimento das exigências determinadas. 
§ 2º. Não sendo as contas aprovadas, adotar-se-ão as orientações 
determinadas pelo Departamento de Orçamentos e Finanças, em seu despacho final, 
observando o prazo de 04 (quatro) dias úteis para regularização ou ressarcimento do 
valor repassado.
Art. 35 - No dia útil imediatamente posterior ao vencimento do prazo 
para prestação de contas, sem que o responsável a tenha apresentado, o Departamento 
de Orçamentos e Finanças oficiará o mesmo, concedendo-lhe o prazo final e 
improrrogável de 04 (quatro) dias úteis para fazê-lo, sob pena de ressarcimento do valor 
repassado. 
Parágrafo único. Na cópia do ofício o responsável dará recibo do 
recebimento da via original, colocando de próprio punho a data do seu recebimento. 
Art. 36 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas 
após o vencimento do prazo final, estabelecido no artigo anterior, o Departamento de 
Orçamentos e Finanças remeterá, no dia seguinte, a cópia da Notificação ao Prefeito ou 
Secretário, para análise, visando à abertura de procedimentos legais, nos termos da 
legislação vigente. 
Art. 37 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Fênix, Estado do Paraná, aos 05 de março de 2018.
 
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
 
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ANEXO I - MODELO SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO N° 
______/2018
Senhor Prefeito, 
Solicito a Vossa Excelência autorização para a liberação de numerários, pelo regime de 
adiantamento de despesas, para atender despesas de pequeno valor, de pronto 
pagamento, nos termos da Lei n° _______/2018, conforme dados abaixo:
Solicitante: 
Documento de identificação: 
Cargo/Função: 
Valor: 
Prazo de aplicação: __/__/____ 
Prazo para recolhimento de saldo: __/__/____ (02 dias úteis após o prazo de 
aplicação) 
Prazo para Prestação de Contas: __/__/____ (03 dias úteis após o prazo de aplicação) 
Finalidade: 
___/___/______ 
_______________________ 
Solicitante
De acordo: ___/___/______ 
_______________________ 
Orçamento e Finanças
AUTORIZO, 
___/___/______
_______________________ 
Prefeito/Secretário
 
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ANEXO II - MODELO RECIBO DE ADIANTAMENTO DE DESPESAS
R$ ( reais). 
Declaro que recebi o valor acima, correspondente ao Adiantamento de Despesas 
n°_________, e que estou ciente das normas de utilização dos recursos financeiros e da 
prestação de contas. 
Fênix, em ______ de _____________ de 2018.
___________________________________
Nome do funcionário
 
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ANEXO III - MODELO RELATÓRIO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Concessão de Adiantamento n°
Solicitante:
Valor:
Data da concessão: Data da Prestação de Contas:
Finalidade:
Descrição das Despesas
Número do 
Documento
Data do 
Documento
Espécie do 
Documento
Fornecedor / Prestador 
de Serviços
Valor da 
Despesa
Total: R$
Valor recebido no adiantamento: R$
(-) Total das despesas R$
Valor a ser devolvido / ressarcido R$
Análise da Prestação de Contas – Financeiro
( ) Aprovada ( ) Aprovada parcialmente 
Prazo p/ regularização: 04 
dias úteis
( ) Não aprovada Prazo 
p/ regularização: 04 dias 
úteis
___/___/______ 
_______________________ 
Solicitante
De acordo: ___/___/______ 
_______________________ 
Orçamento e Finanças
AUTORIZO, 
___/___/______
_______________________ 
Prefeito/Secretário
 
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ANEXO IV – MODELO NOTIFICAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE RECEITA
Notifico o funcionário ____________________________________________, RG n° 
___________________, a realizar o ressarcimento do valor total de R$ _________ 
(_________________________ reais), recebidos a título de adiantamento de despesas, 
mediante a Solicitação de Concessão de Adiantamento n° ______/2018, em 
conformidade com a Lei n° ______, uma vez que o prazo para Prestação de Contas 
venceu em _______________, não sendo cumprida tal obrigação.
___/___/______ 
_______________________ 
Notificante
Setor de Orçamentos e 
Finanças
___/___/______ 
_______________________ 
Notificado
(Funcionário)
Ciente:___/___/______
_______________________ 
Prefeito/Secretario
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal