norma nº 8/2018

 
RUA JANGADA, 25 – Cx. Postal 24 – Fone / Fax: 0 * * 44 3272-8000 – C.N.P.J. 76.950.021/0001-30
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LEI Nº 08/2018
SÚMULA: Dispõe sobre a autorização do Poder 
Executivo a conceder direito real de uso das 
dependências de quiosques e terminal rodoviário 
existentes no espaço público e da outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a realizar concessão 
de uso oneroso de bem imóvel correspondente a prédios de alvenaria de propriedade do 
Município conforme a seguir:
I – Terminal Rodoviário, com área total de 283,09m², localizado na 
Praça Airton Cândido, na área central, nesta cidade, imóvel destinado para a utilização 
comercial de lanches, bebidas, produtos do gênero e vendas de passagens, tendo a 
seguinte estrutura: 5 (cinco) salas com área total de 86,92m², 2 (dois) sanitários 
(Masculino e Feminino) com área total de 43,52m² e 1 (um) salão com área total de 
132,12m², cuja as descrições detalhadas seguem no Anexo I.
II – Quiosques, com área total de 98,18m², localizado na Praça 
Costa e Silva, na área central, nesta cidade, imóvel destinado para a utilização comercial 
de lanches, bebidas, produtos do gênero, tendo a seguinte estrutura: 5 (cinco) salas com 
área total de 52,02m², 2 (dois) sanitários (Masculino e Feminino) com área total de 
28,88m², cuja as descrições detalhadas seguem no Anexo II.
Parágrafo único – A administração do Prédio fica a encargo da 
Secretaria de Industria, Comércio e Abastecimento.
Artigo 2º - A concessão será realizada mediante prévio Processo 
Licitatório na modalidade de Concorrência Pública, em conformidade com a Lei 8.666/93 
e suas alterações.
§ 1º - Para habilitar na licitação o interessado deve preencher os 
requisitos exigidos pela Lei de Licitações, conforme edital a ser expedido pela 
Administração Municipal.
§ 2º - O prazo de concessão será de 5 (cinco) anos.
Artigo 3º - O valor a ser pago pelo concessionário ao município, a 
título da cessão de uso será determinado individualmente para cada quiosque no ato 
convocatório da concorrência pública.
 
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Artigo 4º - Os prédios são compostos por banheiro público de uso 
comum.
§ 1º - As despesas com consumo de água, luz, bem como os 
banheiros públicos dos quiosques, ficam a encargo do concessionário; no que se refere 
ao terminal rodoviário os banheiros públicos ficam a encargo do município.
§ 2º - As despesas com mobiliário do imóvel locado, bem como 
manutenção do mesmo fica a encargo do concessionário.
§ 3º - As benfeitorias realizadas no imóvel locado incorporam-se ao 
patrimônio do município, não cabendo aos concessionários qualquer indenização ou 
retenção dos bens a qualquer título.
Artigo 5º - Somente pode ser comercializado no local produtos 
especificados no contrato a ser assinado entre a Administração Pública e o 
concessionário, os quais serão definidos pela Administração Pública.
Artigo 6º - Ao concessionário é permitido o uso da coisa, nos limites 
de sua finalidade avençada contratualmente, sendo lhe vedado a transmissão, cessão, 
sublocação ou qualquer outro meio de transmissão de direitos do imóvel a qualquer que 
seja, ainda que a outro órgão público, sob pena de perda do direito real de concessão e 
multa.
Parágrafo único – A multa disposta no caput será definida e 
especificada no ato convocatório da concorrência pública.
Artigo 7º - O imóvel a ser concedido reverterá ao patrimônio do 
município de Fênix a qualquer tempo se, cessar seu uso para finalidade disposta no Edital 
de Licitação de Concorrência e no contrato decorrente desta, em caso de qualquer 
descumprimento do disposto nesta Lei, bem como das regras contratuais ou ainda por 
inadimplemento da obrigação onerosa assumida com o município.
Artigo 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Fênix, em 05 de março de 2018.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal