norma nº 10/2018

 
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LEI NO 10/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, 
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovo e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 04 SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
UNIDADE 04007 DIVISAO DE URBANISMO E SERVICOS RODOVIARIOS
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
04.007.15.451.0022.1.077.
4.4.90.51.00.00 p
RECAP ASFALTICO EM VIAS 
PÚBLICAS URBANAS DO 
MUNICÍPIO DE FÊNIX -
CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU
Execução de 18.185,25 m² de 
recapeamento asfáltico em CBUQ nas 
ruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim 
Vicente de Castro, Av. Antonio 
Quinteiro Simões e Av. Aviação
Metros quadrados 31790 R$ 700.000,00
04.007.15.451.0022.1.077.
4.4.90.51.00.00 p
RECAP ASFALTICO EM VIAS 
PÚBLICAS URBANAS DO 
MUNICÍPIO DE FÊNIX -
CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU
Execução de 18.185,25 m² de 
recapeamento asfáltico em CBUQ nas 
ruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim 
Vicente de Castro, Av. Antonio 
Quinteiro Simões e Av. Aviação
Metros quadrados 01000 R$ 58.058,86
TOTAL R$ 758.058,86
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.077
PROGRAMA Pavimentação
OBJETIVO
Execução de 18.185,25 m² de recapeamento asfáltico em CBUQ nas ruas, Figueira, Av. Dr. Joaquim 
Vicente de Castro, Av. Antonio Quinteiro Simões e Av. Aviação
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
RECAP ASFALTICO EM VIAS PÚBLICAS 
URBANAS DO MUNICÍPIO DE FÊNIX -
CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU
CONVENIO Metros quadrados 18.185,25 M² R$ 758.058,86
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional Especial no 
 
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valor de R$ 758.058,86 (SETECENTOS E CINQUENTA E OITO MIL, CINQUENTA E OITO REAIS E 
OITENTA E SEIS CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do 
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.451.0022.1.077
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana 04 007 15 451
Pavimentação 04 007 15 451 0022
RECAP ASFALTICO EM VIAS 
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO 
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 186/2017 -
SEDU
04 007 15 451 0022 1.077 4.4.90.51.00.00 31790 R$ 700.000,00
RECAP ASFALTICO EM VIAS 
PÚBLICAS URBANAS DO MUNICÍPIO 
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 186/2017 -
SEDU
04 007 15 451 0022 1.077 4.4.90.51.00.00 01000 R$ 58.058,86
TOTAL GERAL R$ 758.058,86
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
utilizado como base o Excesso e a Anulação de Dotação Orcamentaria, de acordo com 
o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31790 24.28.99.00.00.00 - RECEITA DE TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº 186/2017 - SEDU - FUNDO PERDIDO R$ 700.000,00
TOTAL R$ 700.000,00
Redução
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
FONTE DESCRISÃO VALOR
04.007.15.813.0025.1006
4.4.90.51.00.00
01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 29.999,00
04.007.15.813.0025.1006
4.4.90.52.00.00
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 20.999,00
04.007.15.813.0025.1006
4.4.90.52.00.00
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE 7.060,86
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 58.058,86
TOTAL DA ABERTURA DE CREDITO 
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
 
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Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de março de 2018.
ALTAIR MOLINA SERRANO
 PREFEITO MUNICIPAL