norma nº 11/2018

 
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LEI NO 11/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, 
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovo e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
06.001.10.301.0014.1.078.
4.4.90.52.00.00. p
Adquirir veículos e 
equipamentos transporte 
sanitário de acordo com a 
Resolução SESA/PR 517/2017
Os veículos e equipamentos 
destinado ao Programa de 
Qualificação da Atenção 
Primária à Saúde - APSUS, 
conforme Resolução SESA/PR 
527/2017 possibilitará ao 
Município de Fênix oferecer a 
adequada prestação de 
serviços de saúde a 
população.
unidades
33497 R$ 290.493,03
TOTAL R$ 290.493,03
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.078
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
Os veículos e equipamentos destinado ao Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde -
APSUS, conforme Resolução SESA/PR 527/2017 possibilitará ao Município de Fênix oferecer a adequada 
prestação de serviços de saúde a população.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
Os veículos e equipamentos destinado ao 
Programa de Qualificação da Atenção 
Primária à Saúde - APSUS, conforme 
Resolução SESA/PR 527/2017 possibilitará 
ao Município de Fênix oferecer a adequada 
prestação de serviços de saúde a 
população.
EQUIPAMENTOS Unidades 1 R$ 290.493,03
 
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Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 290.493,03 (DUZENTOS E NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E 
TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do 
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.072.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E 
EQUIPAMENTOS PARA O 
TRANSPORTE SANITÁRIO
06 001 10 301 0014 1.078 4.4.90.52.00.00 33497 R$ 290.493,03
TOTAL GERAL R$ 290.493,03
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 290.493,03 (DUZENTOS E 
NOVENTA MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS REAIS E TRÊS CENTAVOS) conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33497 BLOCO DE INVESTIMENTOS DO SISTEMA UNICO DE SAÚDE 
(SUS) EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 290.493,03
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 05 de março de 2018
ALTAIR MOLINA SERRANO
 PREFEITO MUNICIPAL