norma nº 12/2018

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LEI Nº 12/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, bem
como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 2018 e
da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
DE;
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL,
aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme segue:
FUNCIONAL
UNIDADE
PROGRAMÁTICA | TIPO
NATUREZA DESPESA AÇÃO se MEDIDA TAS 2018
de um Caminhão Caçam!
05.001.20.608.0010.1.073. AQUISIÇÃO DE PATRUI culante, novo (zero km,
4.4.90.52.00.00. Pp IGRICOLA MECANIZADA:- de 6 m3, Potência mínima UNIDADE 31793 '$ 200.000,00
REPASSE Nº 862205/2017 - MAPA |190CV, com ar Condicionado
TOTAL
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.073
PROGRAMA | PROGRAMA PRODESA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FENIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
1 R$ 200.000,00
CONVENIO
AQUISIÇÃO DE PATRULHA AGRICOLA]
MECANIZADA
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício
2018, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.073
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO | NATUREZA FONTE | TOTAL
ATIVIDADE | DESPESA | I
Agricultura 05 01 20
Promoção da Produção 05 01 20 608 |
Agropecuária
PROGRAMA DE FOMENTO A 05 001 20 808 0010 |
AGRICULTURA
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 05 001 20 808 0010 1073 4490520000 | 31793 | R$200.000,00
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
TOTAL GERAL R$ 200.000,00
e Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso e o Provável Excesso de Arrecadação, de acordo com o
Artigo 43, 8 1º, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE | RECEITA VALOR
31789 | 24.18.99.11.01.00 - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO REPASSE Nº 862205-2017-MAPA | R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
. An. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA —- Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná,
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
t 6º- Esta Leientrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 13 de março de 2018.
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MALL: pmfenix(Qfenix.pr.gov.br