norma nº 13/2018

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Cd Hnérica o Ecológica
LEI Nº 13/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI:
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
SECRET, SERVIÇOS URBANOS E TRANSPORTES
E SERVICOS
FUNCIONAL
UNIDADE FONTE
nEROSRAMANCA | TPO lação loBJETIVO MEDIDA RECURSO METAS 2018
Execução de 7.500 m?
A PAVIMENTAÇÃO!RECAPE/ [avimentação/Recape/Urbanização/
.007.15.451.0022.1.077. p URBANIZAÇÃO ILUMINAÇÃO . Para melhoria da infra- 31792
4.4.90.51.00.00 MUNICÍPIO DE FÊNIX - urbana, com reflexo direto | Metros quadrados IR$ 600.000,00
ICONVENIO Nº 551/2017 - SEDU 25 condições de trágego e de
mobilidade da população
TOTAL /R$ 600.000,00]
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 04.007.15.451.0022.1.077
Pavimentação
Execução de 7.500 m Pavimentação/Recape/Urbanização/luminação
PAVIMENTAÇÃO/RECAPEI
URBANIZAÇÃONLUMINAÇÃO MUNICÍPIO) 7.500 R$ 600.000,00
DE FÊNIX - CONVENIO Nº 551/2017 - SEDU
CONVENIO
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal
autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional Especial no
valor de R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS).
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2018, conforme discriminação:
Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
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o Cód Hc o Elia
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 04.007.15.451.0022.1.077
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
| ATIVIDADE | DESPESA |
Urbanismo 04 007 15
Infra-Estrutura Urbana 04 007 15 41 |
Pavimentação 04 O [1 451 | 0022 E
SEDU PAVIMENTAÇÃO/RECAPE/ 04 7 E 51 0022 197 4490510000 | 31792 | R$60000000
URBANIZAÇÃO/ILUMINAÇÃO
MUNICÍPIO DE FÊNIX - CONVENIO Nº
551/2017 - SEDU +
TOTAL GERAL R$ 600.000,00
1
o Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
utilizado como base o Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, 8 1º, Inciso
Il da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada:
FONTE RECEITA VALOR
31792 24.28.99.00.00.00 - RECEITA DE TRANSFERENCIA DE CONVENIO Nº 551/2017 - SEDU - FUNDO PERDIDO R$ 600.000,00
TOTAL R$ 600.000,00
Redução
; An. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º Esta leientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 13 de março de 2018.
Al OLINA SERRANO
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30 É
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br