norma nº 14/2018

RR
A
Ê
tica o Ecológica
LEI NO 14/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021,
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
Leao
Art.1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme
segue:
INCLUSÃO DE METAS
[ * ORcÃoo TSE
FUNCIONAL
PROGRAMÁTICA EL
NATUREZA DESPESA
TRANSFERIR RECURSO DE
AÇÕES FEITAS POR PESSOA
7.003.08.243.0055.5.002. CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS/FÍSICAS E JURIDICAS A ENTIDADE:
3.3.70.41.00.00 p IDE ENTIDADES NÃOQUE ASSISTEM A CRIANÇAS UNIDADE $ 12.567,77
(GOVERNAMENTAIS - APAE 'SCENTES DO MUNICIPIO
NIX.
OTAL $ 12.567,77
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma:
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.5.002.
PROGRAMA CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS - APAE
OBJETIVO
TRANSFERIR RECURSO DE DOAÇÕES FEITAS POR PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS A ENTIDADES QUE
ASSISTEM A CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICIPIO DE FÊNIX
p CONTRIBUIÇÕES E LEGADOS DE
ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
APAE
1 R$ 12.567,77
Art. 3º — Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento — Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 12.567,77 (DOZE MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA
E SETE CENTAVOS).
y 25 Rua Jangada, 25. C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 - CNPJ: 76.950-021/0001-30
e AR E-MAIL: pmfenix(O fenix.pr.gov.br
Parágrafo único — Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do
exercício 2017, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.5.002
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO | UNIDADE | FUNÇÃO | SUB-FUNÇÃO | PROGRAMA | PROJETO NATUREZA FONTE | TOTAL
“ATIVIDADE | DESPESA
Saúde o” 003 08
Atenção Básica 7 003 08 243
Serviços de Utilidades Publica o 003 08 243 0055
PROGRAMA ESTADUAL DE 07 003 [2] 243 0055 5.002 3.3.70.410000 | So Nf R$ 1256777
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS
MUNICIPAIS DE SAÚDE
TOTAL GERAL R$ 12.567,77
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será
indicado recursos com base no art. 43, 8 1º, inciso |, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 12.567,77 (DOZE MIL,
QUINHENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS).conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE | CONTA VALOR
53880 Contribuições e Legados de Entidades não Gover. ECA/FMDCA - | R$ 12.567,77
EXERCICO ANTERIOR
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 12.567,77
. Ar. 5 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mecaai do Tribunal de Contas do
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta lLeientrará em vigor na datade sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 13 de março de 2018.
AL OLINA SERRANO
EFEITO MUNICIPAL
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30 |
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br