norma nº 16/2018

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
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LEI NO16/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, 
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 09 SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE 09003 DIVISAO DE PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MEIO AMBIENTE
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
09.003.18.541.0033.1.069.
4.4.90.52.00.00. p
Adquirir veiculo para Coleta 
Setetiva de Resíduos Sólidos 
no Município, conforme 
Convênio 195/2017 – Programa 
de Coleta Seletiva do Instituto 
das Águas do Paraná
Auxiliar o Município de Fênix no 
desenvolvimento de ações que visem 
a implantação de serviços aqequados 
de coleta e destinação final de 
materiais reciclavéis e outros 
resíduos, através de ações de 
educação ambiental, do apoio a 
associação de catadores e 
disponibilização de equipamentos 
para coleta seletiva e reciclagem, de 
forma a atender as diretrizes definidas 
na Politíca Nacional de Resíduos 
Sólidos, através Lei Federal 
nº12.305/2010
1
33791 R$ 287.000,00
09.003.18.541.0033.1.069.
4.4.90.52.00.00. p
Adquirir veiculo para Coleta 
Setetiva de Resíduos Sólidos 
no Município, conforme 
Convênio 195/2017 – Programa 
de Coleta Seletiva do Instituto 
das Águas do Paraná
Auxiliar o Município de Fênix no 
desenvolvimento de ações que visem 
a implantação de serviços aqequados 
de coleta e destinação final de 
materiais reciclavéis e outros 
resíduos, através de ações de 
educação ambiental, do apoio a 
associação de catadores e 
disponibilização de equipamentos 
para coleta seletiva e reciclagem, de 
forma a atender as diretrizes definidas 
na Politíca Nacional de Resíduos 
Sólidos, através Lei Federal 
nº12.305/2010
1
01000 R$ 3.000,00
TOTAL R$ 290.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
I
 
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NCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 09.003.18.541.0033.1.069
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
Auxiliar o Município de Fênix no desenvolvimento de ações que visem a implantação de serviços 
aqequados de coleta e destinação final de materiais reciclavéis e outros resíduos, através de ações de 
educação ambiental, do apoio a associação de catadores e disponibilização de equipamentos para coleta 
seletiva e reciclagem, de forma a atender as diretrizes definidas na Politíca Nacional de Resíduos Sólidos, 
através Lei Federal nº12.305/2010
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
O veículo e destinado Programa de Coleta 
Seletiva Convênio 195/2017 – Programa de 
Coleta Seletiva do Instituto das Águas do 
Paraná, possibilitará ao Município de Fênix 
oferecer a adequada prestação de serviços 
na areá de coleta seletiva de resíduos 
sólidos produzido pela população.
EQUIPAMENTOS Unidades 1 R$ 290.000,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 290.000,00 (DUZENTOS E NOVENTA MIL REAIS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do 
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 09.003.18.541.0033.1.069.4.4.90.52.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Turismo e Meio Ambiente 09 003 18
Preservação e Conservação 
Ambiental
09 003 18 541
Protecao ao Meio Ambiente 09 003 18 541 0033
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
CONVÊNIO 195/2017 - PROGRAMA 
DE COLETA SELETIVA INSTITUTO
DAS ÁGUAS DO PARANÁ
09 003 18 541 0033 1.069 4.4.90.52.00.00 33791 R$ 290.000,00
TOTAL GERAL R$ 290.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor R$ 287.000,00 (DUZENTOS E 
OITENTA E SETE MIL REAIS) e e a Anulação de Dotação Orcamentaria no valor de 
R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso II da Lei Federal 
nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada: conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
33791 CONVENIO - CAMINHAO COLETA SELETIVA - INSTITUTO 
DAS ÁGUAS - EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 287.000,00
 
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Redução
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
FONTE DESCRISÃO VALOR
05.002.18.541.0035.1014
4.4.90.52.00.00
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTE R$ 3.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 20 de março de 2018
ALTAIR MOLINA SERRANO
 PREFEITO MUNICIPAL