norma nº 17/2018

 
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LEI NO 017/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, 
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 
2018 e dá outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º . Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 06 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL
UNIDADE 06001 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
06.001.10.301.0014.1.080.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO 
TRANSPORTE SANITÁRIO 
PROPOSTA 
09652.908000/1177-07
Aquisição de Veículo para o 
transporte sanitário (10 a 17 
pessoas) acesso a cadeirantes 
de acordo com a Resolução 
Contran 316/09 
unidade 01518 R$ 190.000,00
06.001.10.301.0014.1.081.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE 
EQUIPEMENTOS PARA 
UNIDADES BASICAS DE 
SAUDE PROPOSTA 
09652.908000/1177-08
Adquirir equipamentos e 
material permanente para a 
unidade básica de saúde e 
para o Pronto Atendimento
unidades 01518 R$ 10.000,00
06.001.10.301.0014.1.082.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA 
TIPO A PROPOSTA 
09652.908000/1177-10
AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA 
TIPO A - SIMPLES REMOÇÃO 
TIPO FURGÃO unidade 01518 R$ 170.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.080
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO TRANSPORTE SANITÁRIO PROPOSTA 09652.908000/1177-07
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
Aquisição de Veículo para o transporte 
sanitário (10 a 17 pessoas) acesso a 
cadeirantes de acordo com a Resolução 
Contran 316/09 ao Município de Fênix 
oferecer a adequada prestação de serviços 
de saúde a população.
Veículo Unidades 1 R$ 190.000,00
 
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.081
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADES BASICAS DE SAUDE PROPOSTA 09652.908000/1177-
08
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
Adquirir equipamentos e material 
permanente para a unidade básica de saúde
e para o Pronto Atendimento
EQUIPAMENTOS Unidades 7 R$ 10.000,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 06.001.10.301.0014.1.082
PROGRAMA Sistema de saúde
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A PROPOSTA 09652.908000/1177-10
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO A -
SIMPLES REMOÇÃO TIPO FURGÃO
VEICULO Unidades 1 R$ 170.000,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 370.000,00 (Trezentos e setenta mil reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do 
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 06.001.10.301.0014.1.080.4.4.90.52.00.00.
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 06 001 10
Atenção Básica 06 001 10 301
Sistema de Saúde 06 001 10 301 0014
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DO 
TRANSPORTE SANITÁRIO 
PROPOSTA 09652.908000/1177-07
06 001 10 301 0014 1.080 4.4.90.52.00.00 01518 R$ 190.000,00
AQUISIÇÃO DE EQUIPEMENTOS 
PARA UNIDADES BASICAS DE 
SAUDE PROPOSTA 
09652.908000/1177-08
06 001 10 301 0014 1.081 4.4.90.52.00.00 01518 R$ 10.000,00
AQUISIÇÃO DE AMBULANCIA TIPO 
A PROPOSTA 09652.908000/1177-10
06 001 10 301 0014 1.082 4.4.90.52.00.00 01518 R$ 170.000,00
TOTAL GERAL R$ 370.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso II , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, proveniente do Excesso de Arrecadação no valor R$ 370.000,00
(Trezentos e setenta mil reais) conforme abaixo:
 
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FONTE RECEITA VALOR
01518 2.4.1.8.08.1.1.01.01.00.00.00.- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - PROP TRANSPORTE 
SANITÁRIO 09652.908000/1177-07 R$ 190.000,00
01518 2.4.1.8.08.1.1.01.02.00.00.00.- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - PROPOSTA EQUIPAMENTOS 
09652.908000/1177-08 R$ 10.000,00
01518 2.4.1.8.08.1.1.01.03.00.00.00.- Transferência de Recursos do Sistema Único de Saúde - PROPOSTA AMBULÂNCIA 
09652.908000/1177-10 R$ 170.000,00
TOTAL R$ 370.000,00
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 10 de abril de 2018
ALTAIR MOLINA SERRANO
 PREFEITO MUNICIPAL