norma nº 18/2018

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-8000 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
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LEI NO 18/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2018, bem como as metas 
prioritárias da LDO 2018, na LOA 2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir nas metas do PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 05 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
UNIDADE 05001 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
05.001.20.608.0010.1.074.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE 
MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS - REPASSE 
Nº 833443/2016 - MAPA
O Município de Fênix, segundo dados do IBGE 
possui um IDH-M de 0,736, com uma população 
de aproximadamente 4.900 habitantes sendo que 
destes 1.500 vivem na área rural, em distritos e 
vilas rurais. Muitos destes habitantes da zona 
rural vivem da agricultura e são pequenos 
produtores, que quando necessitam de máquinas 
agrícolas precisam pagar horas/máquinas para 
particulares ou outros produtores que possuem 
tais implementos. Tal aquisição beneficiará cerca 
de 210 famílias de pequenos produtores rurais.
UNIDADE 31789 R$ 22.970,03
05.001.20.608.0010.1.074.
4.4.90.52.00.00. p
AQUISIÇÃO DE 
MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS 
AGRÍCOLAS - REPASSE 
Nº 833443/2016 - MAPA
O Município de Fênix, segundo dados do IBGE 
possui um IDH-M de 0,736, com uma população 
de aproximadamente 4.900 habitantes sendo que 
destes 1.500 vivem na área rural, em distritos e 
vilas rurais. Muitos destes habitantes da zona 
rural vivem da agricultura e são pequenos 
produtores, que quando necessitam de máquinas 
agrícolas precisam pagar horas/máquinas para 
particulares ou outros produtores que possuem 
tais implementos. Tal aquisição beneficiará cerca 
de 210 famílias de pequenos produtores rurais.
UNIDADE 01000 R$ 1.400,00
TOTAL R$ 24.370,03
Art. 2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 05.001.20.608.0010.1.074
PROGRAMA PROGRAMA DE FOMENTO A AGRICULTURA
OBJETIVO FOMENTAR A PRODUÇÃO AGRICOLA NO MUNICIPIO DE FÊNIX, PROPORCIONANDO CONDIÇÕES PARA 
OS AGRICULTORES POSSAM DIVERSIFICAREM SUAS CUTURAS.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS.
CONVENIO UNIDADE 1 R$ 24.370,03
 
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Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 24.370,03 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E TRÊS 
CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação de
dotação orçamentária visando atender despesa não consignada no Orçamento do exercício 
2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.001.20.608.0010.1.073
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Agricultura 05 001 20
Promoção da Produção 
Agropecuária
05 001 20 608
PROGRAMA DE FOMENTO A 
AGRICULTURA
05 001 20 608 0010
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
05 001 20 608 0010 1.073 4.4.90.52.00.00 31789 R$ 22.970,03
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E 
EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS -
REPASSE Nº 833443/2016 - MAPA
05 001 20 608 0010 1.073 4.4.90.52.00.00 01000 R$ 1.400,00
TOTAL GERAL R$ 24.370,03
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I e III , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, provenientes do superávit financeiro e cancelamento parcial de dotação no valor de R$ 
24.370,03 (VINTE E QUATRO MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E TRÊS CENTAVOS) conforme 
abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
31789 CONVENIO MAPA CONTRATO 833443/2016/MAPA/CAIXA -
EXERCICO ANTERIOR
R$ 22.970,03
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 22.970,03
ANULAÇÃO
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 05.002.18.541.0035.1.014
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Gestão Ambiental 05 002 18
Preservação e Conservação 
Ambiental
05 002 18 541
Sementes e Mudas 05 002 18 541 0035
AMPLIAÇÃO E/OU 
REMODELAÇÃO DO VIVEIRO DE 
MUDAS
05 002 18 541 0035 1.014 4.4.90.52.00.00 01000 R$ 1.400,00
TOTAL GERAL R$ 1.400,00
 
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Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações
Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado Paraná, 
especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de maio de 2018.
ALTAIR MOLINA SERRANO
 PREFEITO MUNICIPAL