norma nº 19/2018

 
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 LEI NO 19/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, 
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.002.08.244.0011.2.077.
3.1.90.11.00.00
3.1.90.13.00.00
3.3.90.32.00.00
A
PISO PARANAENSE DE 
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS I)
Realizar ações de proteção social 
básica, aprimorando a gestão e 
possibilitando a concessão de 
benefícios eventuais através do 
Centros de Referência de Assistência 
Social (Cras)
UNIDADE 33934
R$ 19.800,00
R$ 4.356,00 
R$ 70.167,00
TOTAL R$ 94.323,00
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.002.08.244.0011.2.078.
4.4.90.52.00.00 A
Programa Incentivo Familia 
Paranaense III - Deliberação 
005/2016 CEAS
Realizar ações através da modalidade 
de cofinanciamento entre o Município 
de Fênix e o Fundo Estadual de 
Assistência Social buscando 
desenvolver Serviços de Proteção 
Social Básica e Especial em 
consonância com a Tipificação 
Nacional de Assistência Social
UNIDADE 33934 R$ 25.134,11
TOTAL R$ 25.134,11
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.002.08.244.0011.2.083.
3.3.90.30.00.00
3.3.90.32.00.00
3.3.90.39.00.00
4.4.90.52.00.00
A
PROGRAMA DE INCENTIVO 
FAMILIA PARANAENSE IV -
DELIBERAÇÃO Nº 038/2017 -
CEAS/PR
O Incentivo Família Paranaense IV 
compreende o cofinanciamento de 
ações para o desenvolvimento de 
Serviços de Proteção Social Básica e 
Especial em consonância com a 
Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais, Resolução 
109/2009 do Conselho Nacional de 
Assistência Social (CNAS); Benefícios 
Eventuais e Gestão do SUAS.
UNIDADE 33934
R$ 10.000,00
R$ 15.000,00 
R$ 25.000,00
R$ 10.000,00
TOTAL R$ 60.000,00
 
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ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.002.08.244.0052.6.008.
3.3.90.30.00.00
4.4.90.52.00.00 A
Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos 
(SCFV) - FIA
A articulação intersetorial como a que 
se propõe, além de proporcionar 
diferentes formas de aprendizagem, 
de construção do conhecimento e de 
formação cidadã, possibilita o 
fortalecimento de vínculos entre 
familiares e com a comunidade
UNIDADE 33934 R$ 1.000,00
R$ 41.000,00
TOTAL R$ 42.000,00
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.003.08.243.0055.6.007.
3.3.90.30.00.00
4.4.90.52.00.00 p
PROJETO BRINCADEIRAS NA 
COMUNIDADE -
BRINQUEDOTECA
CONTRIBUIR PARA A DEFESA, 
PROTEÇÃO E ACOLHIMENTO DE 
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM 
RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL, 
BEM COMO FORTALECER OS 
VINCULOS FAMILIARES E 
COMUNITÁRIOS OS INTEGRANDO NA 
SOCIEDADE DE FORMA A TER OS 
SEUS DIREITOS ASSEGURADOS E 
PRESERVADOS
UNIDADES
31879
31879
R$ 4.989,38
R$ 822,00
TOTAL R$ 5.811,38
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.002.08.244.0011.2.053.
3.3.90.14.00.00
3.3.90.36.00.00
3.3.90.93.00.00
P
MANUTENCAO DO 
PROGRAMA BOLSA FAMILIA -
GSUAS FNAS
MANUTENCAO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA ATRAVES DA 
AQUISICAO DE MATERIAIS DE 
CONSUMO, SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA FISICA E 
JURIDICA, EQUIPAMENTOS.
UNIDADE 33936
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00 
R$ 3.500,00
TOTAL R$ 11.500,00
ORGÃO 07 SECRETARIA DA ACAO SOCIAL
UNIDADE 07002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 2018
07.002.08.244.0011.2.079.
3.3.90.14.00.00
3.3.90.93.00.00 P
GESTÃO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA -GSUAS 
FNAS
GERIR O PROGRAMA BOLSA 
FAMILIA ATRAVES DA AQUISICAO 
DE MATERIAIS DE CONSUMO, 
SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA 
FISICA E JURIDICA, EQUIPAMENTOS.
UNIDADE 33940 R$ 1.000,00
R$ 1.000,00
TOTAL R$ 2.000,00
 
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Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.077.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Realizar ações de proteção social básica, aprimorando a gestão e possibilitando a concessão de 
benefícios eventuais através do Centros de Referência de Assistência Social (Cras)
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A PISO PARANAENSE DE ASSISTENCIA 
SOCIAL(PPAS I)
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 94.323,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.078.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Realizar ações através da modalidade de cofinanciamento entre o Município de Fênix e o Fundo Estadual 
de Assistência Social buscando desenvolver Serviços de Proteção Social Básica e Especial em 
consonância com a Tipificação Nacional de Assistência Social
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A Programa Incentivo Familia Paranaense III -
Deliberação 005/2016 CEAS
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 25.134,11
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.083.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
O Incentivo Família Paranaense IV compreende o cofinanciamento de ações para o desenvolvimento de 
Serviços de Proteção Social Básica e Especial em consonância com a Tipificação Nacional de Serviços 
Socioassistenciais, Resolução 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS); Benefícios 
Eventuais e Gestão do SUAS.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A
PROGRAMA DE INCENTIVO FAMILIA 
PARANAENSE IV - DELIBERAÇÃO Nº 
038/2017 - CEAS/PR
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 60.000,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0052.6.008.
PROGRAMA PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL A FAMILIA
OBJETIVO
A articulação intersetorial como a que se propõe, além de proporcionar diferentes formas de
aprendizagem, de construção do conhecimento e de formação cidadã, possibilita o fortalecimento de 
vínculos entre familiares e com a comunidade
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
A Serviço de Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos (SCFV) - FIA
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 42.000,00
 
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FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.003.08.243.0055.6.007.
PROGRAMA PROJETO BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE - BRINQUEDOTECA
OBJETIVO
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONSIDERANDO A DELIBERAÇÃO 
128/2013 QUE DEFINE O PROJETO "BRINCADEIRAS NA COMUNIDADE: O LÚDICO COMO UMA FORMA 
DE SOCIALIZAÇÃO"
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
ATRAVÉS DE AÇÕES DE 
COOFINANCIAMENTO DE AÇÕES DE 
PREVENÇÃO VOLTADOS A CRIANÇAS DE 
0 A 12 ANOS O MUNICIPIO BUSCA 
ATENDER ESSA PARCELA DA SOCIEDADE 
QUE NECESSITA DE CUIDADOS NA 
TENTATIVA DE SOCIABILIZAR E 
PROPORCIONAR MOMENTOS DE 
DIVERSÃO E ACOMPANHAMENTO
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 5.811,38
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.053.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
MANUTENCAO DO PROGRAMA BOLSA 
FAMILIA ATRAVES DA AQUISICAO DE 
MATERIAIS DE CONSUMO, SERVIÇOS DE 
TERCEIROS PESSOA FISICA E JURIDICA, 
EQUIPAMENTOS.
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 11.500,00
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 07.002.08.244.0011.2.079.
PROGRAMA Atendimento Social
OBJETIVO
Prover ações voltadas a Programas sociais de natureza comunitária.
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
GERIR O PROGRAMA BOLSA FAMILIA 
ATRAVES DA AQUISICAO DE MATERIAIS 
DE CONSUMO, SERVIÇOS DE TERCEIROS 
PESSOA FISICA E JURIDICA, 
EQUIPAMENTOS.
PROGRAMA UNIDADE 1 R$ 2.000,00
Art. 3º – Conforme alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2017 um Crédito Adicional 
Especial no valor de R$ 240.768,49 (DUZENTOS E QUARENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO 
REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do 
exercício 2018, conforme discriminação:
 
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FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.077
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 07 002 08 244
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
PISO PARANAENSE DE 
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS I)
07 002 08 244 0011 2.077 3.1.90.11.00.00 33934 R$ 19.800,00
PISO PARANAENSE DE 
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS I)
07 002 08 244 0011 2.077 3.1.90.13.00.00 33934 R$ 4.356,00
PISO PARANAENSE DE 
ASSISTENCIA SOCIAL(PPAS I)
07 002 08 244 0011 2.077 3.3.90.32.00.00 33934 R$ 70.167,00
TOTAL GERAL R$ 94.323,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.078
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 07 002 08 244
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
Programa Incentivo Familia 
Paranaense III - Deliberação 
005/2016 CEAS
07 002 08 244 0011 2.078 4.4.90.52.00.00 33934 R$ 25.134,11
TOTAL GERAL R$ 25.134,11
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.083
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 07 002 08 244
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
PROGRAMA DE INCENTIVO 
FAMILIA PARANAENSE IV -
DELIBERAÇÃO Nº 038/2017 -
CEAS/PR
07 002 08 244 0011 2.083 3.3.90.30.00.00 33934 R$ 10.000,00
PROGRAMA DE INCENTIVO FAMILIA 
PARANAENSE IV - DELIBERAÇÃO Nº 
038/2017 - CEAS/PR
07 002 08 244 0011 2.083 3.3.90.32.00.00 33934 R$ 15.000,00
PROGRAMA DE INCENTIVO FAMILIA 
PARANAENSE IV - DELIBERAÇÃO Nº 
038/2017 - CEAS/PR
07 002 08 244 0011 2.083 3.3.90.39.00.00 33934 R$ 25.000,00
PROGRAMA DE INCENTIVO FAMILIA 
PARANAENSE IV - DELIBERAÇÃO Nº 
038/2017 - CEAS/PR
07 002 08 244 0011 2.083 4.4.90.52.00.00 33934 R$ 10.000,00
TOTAL GERAL R$ 60.000,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0052.6.007
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 07 002 08 244
PROGRAMA DE ATENÇÃO 
INTEGRAL A FAMILIA
07 002 08 244 0052
Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos (SCFV) - FIA
07 002 08 244 0052 6.008 3.3.90.30.00.00 33934 R$ 1.000,00
Serviço de Convivência e Fortalecimento 
de Vínculos (SCFV) - FIA
07 002 08 244 0052 6.008 4.4.90.52.00.00 33934 R$ 41.000,00
TOTAL GERAL R$ 42.000,00
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.003.08.243.0055.6.007
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Saúde 07 003 08
Atenção Básica 07 003 08 243
Serviços de Utilidades Publica 07 003 08 243 0055
PROGRAMA ESTADUAL DE 
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS DE SAÚDE
07 003 08 243 0055 6.007 3.3.90.30.00.00 31879 R$ 4.989,38
PROGRAMA ESTADUAL DE 
QUALIFICAÇÃO DOS CONSELHOS 
MUNICIPAIS DE SAÚDE
07 003 08 243 0055 6.007 4.4.90.52.00.00 31879 R$ 822,00
TOTAL GERAL R$ 5.811,38
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.053
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 07 002 08 244
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
MANUTENCAO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
07 002 08 244 0011 2.053 3.3.90.14.00.00 33936 R$ 5.000,00
MANUTENCAO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
07 002 08 244 0011 2.053 3.3.90.36.00.00 33936 R$ 3.000,00
MANUTENCAO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
07 002 08 244 0011 2.053 3.3.90.93.00.00 33936 R$ 3.500,00
TOTAL GERAL R$ 11.500,00
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 07.002.08.244.0011.2.079
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB-FUNÇÃO PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Assistência Social 07 002 08
Assistência Comunitária 07 002 08 244
Atendimento Social 07 002 08 244 0011
MANUTENCAO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
07 002 08 244 0011 2.053 3.3.90.14.00.00 33940 R$ 1.000,00
MANUTENCAO DO PROGRAMA 
BOLSA FAMILIA - GSUAS FNAS
07 002 08 244 0011 2.053 3.3.90.93.00.00 33940 R$ 1.000,00
TOTAL GERAL R$ 2.000,00
Art. 4o – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será 
indicado recursos com base no art. 43, § 1º, inciso I , da Lei Federal nº 4.320 de 17 de 
março de 1964, proveniente do superávit financeiro no valor de R$ 240.768,49 (DUZENTOS E 
QUARENTA MIL, SETECENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUARENTA E NOVE CENTAVOS)
conforme abaixo:
Superávit Financeiro
FONTE CONTA VALOR
934 Bloco de financiamento da Proteção Social Básica (SUAS)- EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 221.457,02
936 Componente para Qualificação da Gestão (SUAS)- EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 11.500,00
940 Bloco de financiamento da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único - Portaria MDS 
113/2015 - EXERCÍCIO ANTERIOR
R$ 2.000,00
31879 Transf. Voluntárias de Entidades Gov. Nacionais - ECA/FMDCA - EXERCÍCIO ANTERIOR R$ 5.811,38
TOTAL DO SUPERÁVIT R$ 240.768,49
 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
Art. 5º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o
cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do 
Estado Paraná, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Fênix, em 09 de maio de 2018.
ALTAIR MOLINA SERRANO 
 PREFEITO