norma nº 20/2018

 
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 – Fone: (44) 3272-1272 – CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix@fenix.pr.gov.br
LEI NO 20/2018
Dispõe sobre inclusão de metas no PPA 2018-2021, 
bem como as metas prioritárias da LDO 2018, na LOA 
2018 e da outras providencias
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO 
PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 38/2017, para execução no Exercício de 2018 conforme 
segue:
INCLUSÃO DE METAS
ORGÃO 13 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
UNIDADE 13001
GABINETE DO SECRETÁRIO
FUNCIONAL 
PROGRAMÁTICA
NATUREZA 
DESPESA
TIPO AÇÃO OBJETIVO
UNIDADE
MEDIDA
FONTE 
RECURSO METAS 
2018
13.001.04.122.0004.1083
4.4.90.52.00.00 p
AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULOS/ 
EQUIPAMENTOS 
RODOVIÁRIOS
Adquirir 01(um) veículo para o 
Município de Fênix com recursos a 
Fundo Perdido, dando assim mais 
segurança, economicidade e 
agilidade nos no deslocamentos 
de funcionários municipais na 
realização de suas atividades
UNIDADE 31795
R$ 50.000,00
13.001.04.122.0004.1083
4.4.90.52.00.00 p
AQUISIÇÃO DE 
VEÍCULOS/ 
EQUIPAMENTOS 
RODOVIÁRIOS
Adquirir 01(um) veículo para o 
Município de Fênix com recursos a 
Fundo Perdido, dando assim mais 
segurança, economicidade e 
agilidade nos no deslocamentos 
de funcionários municipais na 
realização de suas atividades
UNIDADE 01000 R$ 2.635,00
TOTAL R$ 52.635,00
Art.2º - De conformidade com o artigo 1º, a Lei 11/2017 de 30 de junho de 2017(Lei de 
Diretrizes Orçamentárias) LDO 2018 fica também autorizada a incluir meta da seguinte forma: 
 
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INCLUSÃO DE METAS
FUNCIONAL PROGRÁMATICA 13.001.04.122.0004.1083.4.4.90.52.00.00
PROGRAMA
Administração Publica
OBJETIVO
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS /EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS CONVÊNIO 450/2018- SEDU
52.635,00
TIPO AÇÃO/ PRODUTO PRODUTO UNID. DE 
MEDIDA QUANTIDADE VALOR R$
P
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 
/EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 
CONVÊNIO 450/2018 SEDU
VEÍCULO UNIDADE 1 R$ 52.635,00
Art. 3º – Conforme inclusões efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei fica o Executivo 
Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei Orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional 
especial no valor de R$ 52.635,00 (Cinquenta e dois mil, seiscentos e trinta e cinco reais).
Parágrafo único – Este Crédito Adicional Especial destina-se a criação 
de dotação orçamentária visando atender despesas não consignada no Orçamento do 
exercício 2018, conforme discriminação:
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA 13.001.04.122.0004.1083.4.4.90.52.00.00
ESPECIFICAÇÃO ORGÃO UNIDADE FUNÇÃO SUB￾FUNÇÃO
PROGRAMA PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DESPESA
FONTE TOTAL
Administração
13 001 04
Administração Geral
13 001 04 122
Administração Publica 13 001 04 122 0004
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM 
RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 450/2018-
SEDU
13 001 04 122 0004 1.083 4.4.90.52.00.00 31795 R$ 50.000,00
AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS COM 
RECURSOS DO CONVÊNIO Nº 450/2018-
SEDU
13 001 04 122 0004 1083 4.4.90.52.00.00 01000 R$ 2.635,00
TOTAL GERAL R$ 52.635,00
Art. 4º- Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado como 
base o Provável Excesso de Arrecadação e a Anulação de Dotação Orçamentaria, de 
acordo com o Artigo 43, § 1°, Incisos II e III da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo 
discriminada
Provável excesso de arrecadação:
RECEITA FONTE CONTA VALOR
24.28.99.04.00.00 31795 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS / EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS 
CONVÊNIO 450/2018-SEDU
R$ 50.000,00
TOTAL DO PROVÁVEL EXCESSO R$ 50.000,00
 
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Redução
DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA
FONTE DESCRISÃO VALOR
13.001.04.122.0004.2059
4.4.90.52.00.00
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$2.635,00
TOTAL DA REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA R$2.635,00
Art. 5
o
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário.
Paço Municipal de Fênix, 09 de maio de 2018
ALTAIR MOLINA SERRANO
 PREFEITO MUNICIPAL