norma nº 33/2021

LEI Nº 033/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FÊNIX-PR, PARA O
EXERCÍCIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Fênix, aprovou e o Prefeito Municipal, no uso de suas
atribuições legais sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Fênix, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de Fênix, para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) Pavimentação de Vias Urbanas
04.007.26.782.0022.1029.4.4.90.51.00.00 - Fonte 41611 - R$ 1.500.000,00
b) Aquisição de Terreno para área Industrial
12.008.22.661.0039.1030.4.4.90.61.00.00 - Fonte 41611 - R$ 500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional ESPECIAL de que
trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito
autorizadas pela Lei Municipal 27/2021 e Lei Municipal 32/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 21 de dezembro de 2021.
Prefeito Municipal
em
Rua Jangada, 25, C.Postal 24, Centro- Fênix-Pr - CEP: 86.950-000 — Fone: (44) 3272-1272 — CNPJ: 76.950-021/0001-30
E-MAIL: pmfenix(Ofenix.pr.gov.br
29/12/2021 14:27
https:/Awww diariomunicipal. com. br/amp/materia/E69641 57/03AGdBG275kupTUWQHIFIVUQAFBI5eO0SB7miZUHiFA. Mpf2XOZENKonolh622tU..
Município de Fênix
e acarreta
ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE FÊNIX
es
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
LEI ORDINÁRIA
LEINº 033/2021
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DO MUNICIPIO DE FENIX-PR, PARA O
EXERCICIO DE 2021.
A Câmara Municipal de Fênix, aprovou e o Prefeito Municipal,
no uso de suas atribuições legais sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a
abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do
município de Fênix, para o exercício de 2021.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-
programa do Município de Fênix, para o exercício de 2021,
um crédito adicional ESPECIAL no valor de até R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais), mediante as seguintes
providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
Pavimentação de Vias Urbanas
04.007.26.782.0022.1029.4.4.90.51.00.00 - Fonte 41611 - R$
1.500.000,00
Aquisição de Terreno para área Industrial
12.008.22.661.0039.1030.4.4.90.61.00.00 - Fonte 41611 - R$
500.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito adicional
ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas as
receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela
Lei Municipal 27/2021 e Lei Municipal 32/2021.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Fênix, em 21 de dezembro de 2021.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elson de Araujo Costa
Código Identificador:E6964157
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2021. Edição 2416
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