norma nº 22/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
LEINº 22/2018
SÚMULA. Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão
de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público
municipal em favor de Famílias Carentes devidamente selecionadas
através de estudo social e demais providencias pela Secretaria da
Ação Social de Fênix nas condições que especifica no termo de
cessão e estabelece outras providências.
j O PREFEITO DO MUNICÍPIO FÊNIX, ESTADO DO
PARANA -— Senhor Altair Molina Serrano no uso das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, sanciona a seguinte Lei:
Lei
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar concessão de direito real
de uso, mediante contrato particular ou escritura pública, a Famílias Carentes do
Município de Fênix o imóvel matriculado sob nº Lote 107-C - Matrícula nº 14.564 - área
3.200 m2. do Registro de Imóveis da Comarca e Engenheiro Beltrão — Estado do Paraná —
com as seguintes características e confrontações:
“IMÓVEL — Constituído pela data nº 01, da quadra nº 107-C, do Residencial
Fênix I, do perímetro urbano de Fênix, desta Comarca, com a área de 3.200
m2. CONFRONTAÇÕES: “Limitando-se de frente com a rua Tomazina, na
distância de 40,00 metros; do lado direito com a avenida 22 de Fevereiro, na
distância de 80,00 metros; do lado esquerdo com a rua projetada C, na
distância de 80,00 metros e nos fundos com a rua Piraí, na distância de 40,00
metros”,
$ 1º. Destinar-se-á o imóvel para subdivisão em 16 (dezesseis) lotes,
cujo projeto de subdivisão segue em anexo, para construção de casas para moradia de
famílias carentes do município de Fênix.
$ 2º. O prazo de concessão é de 03 (três) anos, observado o disposto
no artigo seguinte.
$ 3º. Uma vez consubstanciada a concessão, gravada com a
condição de intransferível, ficará a Família selecionada automaticamente imitida na posse
e uso do imóvel.
Art. 2º. Findo o prazo de concessão e cumpridas às condições
estipuladas no ato concessório, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
doação do imóvel à família beneficiada, sem cláusula de retrocessão.
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
Art. 3º. As despesas com emissões e registros de documentos, bem
como quaisquer outras relacionadas ao imóvel a que se refere esta Lei, correrão às
exclusivas expensas do beneficiário.
Art. 4º. Fica desde logo, autorizado o processo de reversão ao
patrimônio público, se não forem obedecidas às clausulas constantes no objeto desta
doação.
Art. 5º. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 13 de
junho de 2018.
Prefeito Municipal
RUA JANGADA, 25 — Fone / Fax: (44) 3272-8000- C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenixOfenix.pr.gv.br.