norma nº 24/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
Lei nº 24/2018
Súmula. Cria cargos públicos regidos pela 
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho 
– para realização de teste seletivo a fim de 
operacionalizar e executar provisoriamente 
programas na área da Saúde Pública.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito 
Municipal Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Ficam criados os cargos abaixo, na forma de empregados 
públicos regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – a serem preenchidos 
obrigatoriamente por teste seletivo nos termos da alínea h do §1º do artigo 190 da Lei 
Municipal nº 13/1994, por prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados 01 
(uma) única vez, com suas respectivas remunerações, para atender as necessidades da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Denominação do Cargos carga horária nº de vagas Remuneração
Fisioterapeuta 20 01 R$ 1.596,90
Enfermeira Padrão 40 04 R$ 1.700,00
Técnica em enfermagem 40 04 R$ 1.100,00
Psicólogo 20 01 R$ 1.760,00
Art. 2º. As despesas oriundas da criação dos cargos serão suportadas 
pelos repasses oriundos do Governo Federal e eventual saldo remanescente será suportado 
pelos recursos do Município de aplicação na área de saúde.
Art. 3º. O Departamento de Pessoal deverá criar um quadro 
específico para os cargos criados com seus respectivos códigos.
Art. 4º. As remunerações fixadas serão reajustadas nos mesmos 
índices aplicados aos servidores efetivos nos termos de Lei Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
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Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário.
Fênix, em 19 de junho de 2018.
 
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal