norma nº 23/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
LEI Nº 23/2018
SÚMULA. Autoriza o Executivo Municipal a conceder concessão 
de direito real de uso sobre imóvel do patrimônio público 
municipal em favor da Associação dos Servidores Municipais de 
Fênix nas condições que especifica no termo de cessão e estabelece 
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o 
Prefeito Municipal Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1o
. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar 
concessão de direito real de uso, mediante contrato particular ou escritura pública, a 
Associação dos Servidores Municipais de Fênix – ASSERFEN – o imóvel matriculado 
sob nº 17.242 do Livro 2 – Registro Geral – do Registro de Imóveis da Comarca de 
Engenheiro Beltrão – Estado do Paraná - com as seguintes características e confrontações:
“IMÓVEL – Lote nº 10, da quadra nº 8, do Residencial Amanda, do 
perímetro urbano de Fênix, desta Comarca, com a área de 20.374,71 m2. 
CONFRONTAÇÕES: ‘Ao Norte confronta-se com o lote 304-REM/B no 
rumo NW 80º44’ SE com 203,95 metros; A Leste confronta-se com o lote 304-
REM/B no rumo NE 27º06’ SW com 107,39 metros e com o lote 9 com 40,00 
metros; Ao Sul confronta-se com o prolongamento da rua Jaracatiá com 
177,33 metros e com os lotes 8 e 9 com 14,01 metros, e com a área de 
Servidão 4 e córrego sem denominação com 10,95 metros; A Oeste confronta￾se com a área de servidão 4 com 31,00 metros e com o lote 119 no rumo SW 
27º32’ NE com 55,59 metros”.
§ 1o
. Destinar-se-á o imóvel a construção da Sede Social da 
Associação dos Servidores Públicos Municipais de Fênix.
§ 2o
. O prazo de concessão é de 03 (três) anos, observado o disposto 
no artigo seguinte.
§ 3o
. Uma vez consubstanciada a concessão, gravada com a 
condição de intransferível, ficará a Associação automaticamente imitida na posse e uso do 
imóvel.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
Art. 2o
. Findo o prazo de concessão e cumpridas às condições 
estipuladas no ato concessório, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a 
doação do imóvel à Associação, sem cláusula de retrocessão.
Art. 3o
. As despesas com emissões e registros de documentos, bem 
como quaisquer outras relacionadas ao imóvel a que se refere esta Lei, correrão às 
exclusivas expensas da beneficiária.
Art. 4º. Fica desde logo, autorizado o processo de reversão ao 
patrimônio público, se não forem obedecidas às clausulas constantes no objeto desta 
doação.
Art. 5º. Esta Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 03 de 
abril de 2018.
Fênix, em 19 de junho de 2018.
 
Altair Molina Serrano
Prefeito Municipal