norma nº 25/2018

 
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LEI Nº 25/2018
SÚMULA: INSTITUI O REFISSFEN –
RECUPERAÇÃO FISCAL DE ISS – IMPOSTO SOBRE 
SERVIÇOS DE FÊNIX – ESTADO DO PARANÁ - E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o 
Prefeito Municipal Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte:
LEI:
Artigo 1º. O REFISSFEN – Recuperação Fiscal de ISS – Imposto 
Sobre Serviços de Fênix – Estado do Paraná - tem a finalidade promover a regularização 
dos Créditos Tributários devidos ao Município decorrentes de débitos de pessoa jurídicas, 
relativo ao tributo municipal ISS- Imposto Sobre Serviços, com vencimento até 31 de maio
de 2018, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não com exigibilidade 
suspensa ou não.
Artigo 2º. A administração do REFISSFEN será exercida pelo 
Comitê Gestor, a quem competirá o gerenciamento e a implementação dos 
procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:
I. Expedir atos normativos necessários à execução do REFISSFEN, 
além da implementação das rotinas e procedimentos decorrentes;
II. Homologar os Termos de Adesão do REFISSFEN;
III. Excluir do REFISSFEN os optantes que descumprirem suas 
condições.
§1º. O Comitê Gestor será composto por titular e um suplente dos 
seguintes órgãos:
a) Secretaria de Administração;
b) Secretaria de Finanças.
§ 2º. Os membros do Comitê Gestor serão indicados pelos titulares 
de cada Secretaria e nomeados através de Portaria.
§ 3º. O Comitê será presidido por um membro da Secretaria de 
Finanças.
 
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Artigo 3º. O ingresso no REFISSFEN dar-se-á por opção da pessoa 
jurídica que poderá fazer jus ao regime de consolidação e parcelamento dos débitos 
fiscais referidos no Artigo 1º, e implicará na inclusão da totalidade dos débitos, inclusive 
os não constituídos, que serão incluídos no programa mediante confissão.
Artigo 4º. A opção pelo REFISSFEN poderá ser formalizada em até 
30 (trinta) dias a partir da publicação desta Lei, mediante a utilização do “Termo de 
Adesão do REFISSFEN”.
§ 1º. O Termo de Adesão do REFISSFEN implica no 
reconhecimento incondicional do crédito tributário pelo sujeito passivo, tendo a concessão 
resultante caráter decisório.
§ 2º. O Termo de Adesão do REFISSFEN deverá ser assinado pelo 
sujeito passivo e pelo Secretário de Finanças ou na ausência deste pelo Secretário de 
Administração.
§ 3º. O pedido de parcelamento será efetuado no próprio Termo de 
Adesão do REFISSFEN, devendo ser instruído pelos seguintes documentos, cópia do 
cartão do CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, Contrato Social e se houver 
última alteração, ata da escolha dos representantes da empresa e cópia da Cédula de 
Identidade – R.G. e do C.P.F. do representante legal.
Artigo 5º. Os débitos tributários do ISS e acréscimos legais, 
devidamente confessados, poderão ser parcelados:
I. em até 36 (trinta e seis) parcelas, mensais e sucessivas, mediante 
deferimento do Comitê Gestor, respeitando-se o valor mínimo, por parcela, determinado 
do Artigo 6º, sem o desconto dos juros devidos até a assinatura do termo de acordo, 
isentando o pagamento dos juros e multas durante o cumprimento do acordo, com a 
adesão ao REFISSFEN, suspende eventual Execução Fiscal, se comprometendo o 
Devedor a efetuar o pagamento das custas processuais sob pena de continuidade com 
relação a estes valores.
II. em até 72 (setenta e duas) parcelas, mensais e sucessivas, 
mediante deferimento do Comitê Gestor, respeitando-se o valor mínimo, por parcela, 
determinado do Artigo 6º, sem o desconto de juros e multas devidos até a assinatura do 
termo de acordo, com a adesão ao REFISSFEN, suspende eventual Execução Fiscal, se 
comprometendo o Devedor a efetuar o pagamento das custas processuais sob pena de 
continuidade com relação a estes valores.
 
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Artigo 6º. Para fins do disposto no Artigo 5º do valor total 
confessado, a parcela mensal não poderá ser inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada 
uma para pessoas jurídicas.
§ 1º. A primeira parcela deverá ser paga no ato da assinatura do 
Termo de Adesão, tratando-se da condição exigida para que o contribuinte esteja em 
situação perante o Fisco Municipal, para todos os efeitos legais.
§ 2º. Ao contribuinte será dada a opção de escolha, entre os dias 05, 
10, 15, 20, 25 e 30, vencendo as parcelas subsequentes na data indicada.
§ 3º. Tratando-se de débito tributário inscrito em dívida ativa e em 
Execução Judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de 
pagamento das custas judiciais.
§ 4º. Sendo deferido o parcelamento, será solicitado à suspensão do 
processo de Execução Fiscal pelo Procurador Jurídico do Município de Fênix – Estado do 
Paraná, após o comprovante de pagamento das custas processuais.
§ 5º. Sendo deferido o parcelamento e o contribuinte não efetuar o 
pagamento em sua totalidade, o processo executivo continuará abatendo-se o valor pago 
no parcelamento.
Artigo 7º. A consolidação abrangerá todos os débitos não prescritos 
existentes em nome da pessoa jurídica.
Artigo 8º. O débito consolidado na forma do Artigo 1º sujeitar-se-á a 
variação mensal do IGP-M no caso do parcelamento em até 36 (trinta e seis) parcelas, 
conforme artigo 5º, item I e variação mensal do IGP-M mais juros de 1% ao mês, no caso 
do parcelamento em até 72 (setenta e duas) parcelas, conforme artigo 5º, item II.
Artigo 9º. O pedido de parcelamento implica em:
I. Confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários;
II. Expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou 
judicial, bem como desistência dos já interpostos relativamente aos débitos fiscais no 
pedido por opção do contribuinte.
Artigo 10. Implica revogação do parcelamento concedido nos 
termos desta Lei, a inadimplência por três meses consecutivos ou não, do pagamento 
integral das parcelas:
 
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Parágrafo Único. A exclusão do optante do REFISSFEN implicará 
exigibilidade imediata da totalidade do crédito originariamente devido e ainda não pago, 
estabelecendo-se em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da 
legislação aplicável à época da ocorrência do respectivo fato gerador, mediante inscrição 
automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
Artigo 11. O pedido de parcelamento será efetuado junto a 
Secretaria de Finanças, no Paço Municipal.
Artigo 12. O REFISSFEN não alcança débitos relativos ao Imposto 
sobre a Transmissão de Bens – ITBI e IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano.
Artigo 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Fênix, em 19 de junho de 2018.
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal