norma nº 26/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
LEI Nº 026/2018.
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de 
Cessão de Uso do imóvel denominado Biblioteca Cidadã –
José Gomes da Silva de propriedade do Município de Fênix -
Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o 
Prefeito Municipal Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Fênix autorizado a firmar 
Termo de Cessão de Uso do imóvel denominado Biblioteca Cidadã – José Gomes da 
Silva - contendo de 03 (três) salas de aula, um salão e 02 (dois) banheiros, localizada na 
Rua Jangada, 481, neste Município, em favor da SABER POLO EDUCACIONAL, 
inscrita no CNPJ nº 30.229.232/0001-87, com sede administrativa na Rua Carlito 
Figueira da Silva 198, Centro – Fênix-Pr.
Art. 2º A utilização das salas de aula e do laboratório de informática se dará 
no período de 24 (vinte e quatro) horas – período diurno e noturno. 
Art. 3º O objetivo desta cedência é proporcionar o uso de salas de aula para 
funcionamento de cursos superiores, especializações, mestrado e curso técnico 
profissionalizante.
Art. 4º A Unidade SABER POLO EDUCACIONAL, terá a contrapartida de 
fornecer equipamentos para as salas de aula, como Fornecimento dos móveis, utensílios e 
equipamentos eletrônicos, de acordo com a necessidade do CESSIONARIO, conforme 
será estipulado no Termo de Cessão de Uso em anexo. 
Art. 5º A Entidade favorecida por esta Lei deverá prestar contas à 
Administração Municipal, quando solicitado.
Art. 6º Para viabilização da presente Lei, o Poder Executivo Municipal fica 
autorizado a celebrar Termo de Cessão de Uso, com prazo de vigência de (05) cinco anos, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
RUA JANGADA, 25 – Fone / Fax: (44) 3272-8000– C.N.P.J. - 76.950.021/0001-30
E-mail: pmfenix@fenix.pr.gv.br.
podendo ser renovado por igual período, a contar da assinatura do referido termo, onde 
ficam estabelecidas as competências das partes.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Fênix, em 19 de junho de 2018
 
ALTAIR MOLINA SERRANO
Prefeito Municipal