norma nº 29/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE FÊNIX
ESTADO DO PARANÁ
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LEI Nº 29/2018
SÚMULA. Reenquadramento de remuneração para Assessoria 
Jurídica do Município de Fênix e cria o cargo de Assessor da 
Divisão de Assistência Judiciária Gratuita Municipal, e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aprovou e o 
Prefeito Municipal Senhor Altair Molina Serrano, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º- Fica autorizado o reenquadramento do cargo de 
Assessor Jurídico, passando o anexo II com relação ao cargo de Assessor Jurídico 
vigorar com a seguinte redação:
Denominação do Cargos nº de vagas Remuneração
Assessor Jurídico 01 CC1
Art. 2º - Ficam criados o cargo de Assessor Jurídico par divisão de 
Assistência Judiciária Gratuita, alterando o anexo II da Lei Municipal 11/2010.
Denominação do Cargos nº de vagas Remuneração
Assessor Jurídico para divisão de 
Assistência Judiciária Gratuita
01 CC2
Art. 3º - As despesas oriundas do reenquadramento e da criação do 
cargo serão suportadas pela
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Fênix, Estado do Paraná, aos 08 de 
agosto de 2018.